Decretos

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A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.

Decreto Data Dispõe Sobre
30.166 30/12/2016

Altera dispositivos do Decreto n.º 15.950, de 8 de setembro de 1992, e do Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.

30.138 28/12/2016

Regulamenta a proibição de recebimento de quantias ou créditos de qualquer natrureza.

29.556 01/04/2016

Altera dispositivos do Decreto n.º 28.771, de 27 de abril de 2015.

29.522 18/03/2016

Estabelece procedimentos para processos de reclamação contra exclusão do simples nacional e reclamação contra indeferimento de opção pelo simples nacional no Município do Recife.

29.356 29/12/2015

Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, e altera dispositivo do Decreto nº 28.899, de 22 de junho de 2015.

29.344 23/12/2015

Altera dispositivos do Decreto nº 23.675, de 30 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 17.407/2008.

29.336 23/12/2015

Regulamenta a Lei nº 17.944, de 09 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública(TLP) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.

29.284 04/12/2015

Regulamenta a lei n°18.175, de 28 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife - PREFIS Cartórios.

29.275 30/11/2015

Regulamenta a lei n°18.181, de 30 de novembro de 2015, que institui o programa de parcelamento incentivado (PPI) - em dia com a cidade no município do Recife.

28.957 20/07/2015

Regulamenta os procedimentos de apuração pela Administração Tributária de créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor.

28.903 26/06/2015

Altera dispositivo do Decreto nº 28.464, de 19 de dezembro de 2014.

28.899 22/06/2015

Regulamenta os procedimentos de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de profissionais autônomos.

28.858 05/06/2015

Regulamenta a Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Recife.

28.771 27/04/2015

Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).

28.770 27/04/2015

Altera dispositivo do Decreto n.º 28.464, de 19 de dezembro de 2014.

28.606 27/02/2015

Altera dispositivos do Decreto n.º 28.464, de 19 de dezembro de 2014.

28.492 26/12/2014

Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

28.464 19/12/2014

Regulamenta a Lei nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.

28.463 19/12/2014

Regulamenta a Lei nº 18.086, de 17 de dezembro de 2014, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Educação - PREFIS Educação no Município do Recife.

28.048 07/07/2014

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).