FAQ

01. O que significa IPTU?

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cobrado pelos municípios.

02. O que significa TLP?

Taxa de Limpeza Pública, que é cobrada pelo município juntamente com o IPTU, em remuneração pelo serviço municipal de coleta e remoção de lixo, com o advento da Lei n.º 18.274, de 25/11/16 foi substituída pela Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD

03. O que significa TSRD?

É a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares prestados aos usuários ou postos à sua disposição. A TRSD foi instituída em 25 de novembro de 2016 pela Lei nº 18.274/16

04. O que significa TSD?

Taxa de Serviços Diversos prevista no Código Tributário Municipal, cobrada em virtude da prestação de serviços específicos tais como expedição de atestados, autenticação de plantas dentre outros.

05. O que significa sequencial do imóvel?

Número que identifica o imóvel no cadastro da prefeitura.

06. O que significa a inscrição imobiliária?

Código de identificação de um imóvel, que serve também para localizá-lo na planta da cidade. A inscrição imobiliária é formada por uma sequência de números na seguinte ordem: distrito, setor, quadra, face, lote e subunidade.

07. Como obtenho o sequencial do meu imóvel?

O sequencial e a inscrição imobiliária podem ser encontrados no carnê do IPTU ou em outros documentos emitidos pela Secretaria de Finanças, relativos ao imóvel.

08. Quem deve pagar o IPTU ?

O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.

Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.

O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".

A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.

09. Como posso saber se há débitos no meu imóvel?

Por meio do Portal de Finanças, na opção “IPTU” clicando em “Extrato de Débitos por Sequencial do Imóvel”, digitando o sequencial do imóvel. Sugerimos que realize esta consulta periodicamente.

10. Há desconto para o pagamento do IPTU/TLP à vista?

Sim. Aos contribuintes do IPTU/TRSD que efetuarem o pagamento dos débitos ou tenham regularizado sua situação fiscal até 10 de Novembro de cada exercício, será concedida no exercício subsequente, uma redução de 10% (dez por cento) no valor da parcela única ou 5% (cinco por cento) no valor de cada prestação do lançamento parcelado. Caso contrário, ou seja, os que não efetuarem o pagamento dos débitos ou tenham regularizado sua situação fiscal até 10 de Novembro de cada exercício, será concedido no exercício subsequente, apenas uma redução de 5% (cinco por cento) da parcela única.

Para os pagamentos à vista dos débitos vencidos a Prefeitura disponibiliza 50% de desconto sobre os valores de juros e das multas.

11. Como emitir boleto pelo site?

No Portal da Secretaria de Finanças, bastando seguir o passo a passo: 

• IPTU;

• Extrato de débito por sequencial do imóvel;

• Clicando no ícone da lupa ao lado do valor desejado;

• Informa o número das parcelas ou todas as parcelas em um único DAM;

• Podendo optar por todas as parcelas em DAM único (pagamento total) ou informando o número das parcelas (pagamento parcelado), caso o débito seja do ano atual. Para os débitos de anos posteriores, pode-se optar por  gerar o DAM único escolhendo a data de vencimento  ou realizar o parcelamento clicando na opção parcelar.

12. O IPTU e a TRSD podem ser parcelados? Posso parcelar um débito? Quais os encargos sobre o parcelamento?

Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU/TRSD no início do ano, ele tem a opção de pagar os tributos em 10 cotas mensais fixas. Neste caso, o desconto nas parcelas será de 5%. Os imóveis com débitos em 10 de Novembro do exercício anterior perdem esse desconto.

Os valores dos tributos atrasados, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet. Porém, quanto mais parcelas, maior será o ônus para o contribuinte.

Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 5% ao mês, até o limite de 20% e juros de 1% ao mês.

13. Como quitar ou parcelar o débito inscrito em dívida ativa ou ajuizado?

Também pela internet, o contribuinte deve solicitar ou parcelar os débitos, acessando o Portal de Finanças na opção “IPTU”, clicando em “Extrato de Débitos por Sequencial do Imóvel”.

14. Onde posso pagar meu IPTU?

Em qualquer agência dos bancos autorizados, desde que localizado na Região Metropolitana do Recife, ou fora, a critério da rede bancária.

• Banco do Brasil

• Bradesco

• Banco Itaú

• Banco Santander

• Caixa Econômica Federal

• Lotéricas (No limite fixado pela CEF)

• Citibank

• UNICRED

15. Se não pagar o IPTU no prazo, quais as penalidades?

Haverá cobrança de multa de 5% por mês de atraso, até o limite de 20%, e juros de 1% ao mês.

Sugere-se antecipar as datas de vencimento, evitando imprevistos.

Sempre consulte o seu extrato de débitos por meio do Portal de Finanças.

16. Efetuei o pagamento e a parcela continua em aberto o que fazer?

Solicitar Apropriação do Pagamento Imobiliário, de forma online por meio do Portal de Finanças, na opção “Abertura e Acompanhamento de Processo”, "Abertura de Processos", “Abertura de Processo do IPTU”, “Apropriação de Pagamento Imobiliário”.

17. Como mudar o nome do proprietário do IPTU?

Existem dois processos para a mudança de titularidade, Averbação com RGI (caso a transferência de titularidade já tenha sido registrada no cartório de imóveis) ou Averbação sem RGI (para as situações ainda não registradas no cartório de imóveis). Para mais informações, acessar a seção “Abertura e Acompanhamento de Processos”, no Portal de Finanças. Destaca-se que apenas o primeiro garante a propriedade do imóvel.

18. Ao comprar um imóvel com débitos de IPTU, de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos atrasados, do adquirente (comprador) ou do transmitente (vendedor)?

Os débitos de IPTU acompanham o imóvel. O adquirente deverá pagar todos os valores atrasados do imposto. Assim, consulte os débitos antes de qualquer negociação.

19. Posso perder meu imóvel, caso não pague o IPTU?

Sim, os débitos atrasados do IPTU autorizam a prefeitura a requerer em juízo a penhora e venda do imóvel em leilão, para receber o valor do imposto.

20. Minha casa é meu único imóvel e serve de moradia para minha família. Se eu não pagar o IPTU, ainda assim poderei perder o imóvel?

Sim, mesmo nesta situação a prefeitura poderá requerer em juízo a penhora e leilão do imóvel para receber o valor do imposto devido.

21. Quando o possuidor do imóvel é considerado contribuinte do IPTU?

Sempre que a posse é exercida sem uma relação jurídica com o proprietário, o possuidor é considerado contribuinte do IPTU. Nos casos em que há locação, comodato, direito real de uso, direito real de habitação, superfície, usufruto, o contribuinte é o proprietário do imóvel.

22. O inquilino é obrigado a pagar o IPTU/TLP?

Para a Prefeitura, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, mas o contrato de aluguel pode transferir este ônus ao inquilino. Se houver esta cláusula no contrato, o inquilino é obrigado perante o locador a pagar o imposto. Trata-se de uma obrigação pessoal firmada em contrato e que deve ser cumprida pelo inquilino. Caso este não pague o imposto, a Prefeitura irá cobrar do proprietário.

23. Nos casos de arrematação em hasta pública (leilão), de quem é a responsabilidade pelos débitos anteriores à arrematação?

Neste caso, o adquirente recebe o imóvel livre de qualquer débito do imposto porque se trata de uma aquisição originária.

24. Como faço para emitir uma certidão negativa de débitos?

Pela internet, no Portal de Finanças, na opção “IPTU”, clicando no em “Certidão Negativa de Débitos”, “Emitir Certidão”.

25. Posso compensar um crédito com um débito?

A Lei 17.974/2014, com regulamentação pelo Decreto 30.388/2017, dispõe sobre a compensação no âmbito da Fazenda Pública do Município.

26. Se eu pagar uma parcela a maior ou indevidamente, como devo proceder para a restituição?

O contribuinte deve entrar com processo de RESTITUIÇÃO em um dos locais de atendimento, tais como Expresso Cidadão no Shopping RIOMAR ou no Parque de Exposições do Cordeiro, térreo do edifício Sede Prefeitura do Recife. Antes, verifique o que será necessário na opção de “Abertura e Acompanhamento de Processo” no Portal de Finanças.

27. Se eu pagar o imposto para um imóvel errado, é possível transferir o pagamento para o imóvel correto?

Sim, neste caso se o outro imóvel também for de sua propriedade você poderá acessar o Portal de Finanças e abrir um processo de APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO IMOBILIÁRIO, caso contrário o referido processo deverá ser aberto em um de nossos locais de atendimento. Você deverá anexar ao pedido, uma autorização do proprietário, informando o ocorrido e permitindo a transferência do valor pago para o seu imóvel e também a cópia da identidade dele.

28. Quais os valores que são pagos no carnê do IPTU?

No mesmo carnê são cobrados:

• IPTU – Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana,

• TRSD - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.

29. Como se calcula o IPTU?

O IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor venal do imóvel. Exemplo: uma casa que vale 200 mil reais tem alíquota de 1% para o IPTU. Então a base de cálculo do imposto são os 200 mil. Pra saber o valor do imposto devido, calcula-se o valor de 1% de 200 mil, que resulta em R$ 2.000,00. Portanto, esta casa deve pagar R$ 2.000,00 reais por ano de IPTU.

30. O que é uma alíquota?

Valor percentual que se aplica sobre uma base de cálculo para obter o valor do imposto.

31. O que significa “base de cálculo” do IPTU?

Valor que se toma por base para calcular o imposto. No caso do IPTU, a base de cálculo é o valor venal do imóvel. Quanto mais caro o imóvel, maior o valor do IPTU.

32. Quais são as alíquotas do IPTU em Recife?

VALOR VENAL 2017 ALÍQUOTA
RESIDENCIAL
ALÍQUOTA
NÃO RESIDENCIAL
Até R$ 40.055,40 0,6% 1,00%
Acima de R$ 40.055,40 até R$ 149.006,12 0,8% 1,25%
Acima de R$ 149.006,12 até R$ 347.680,97 1,0% 1,50%
Acima de R$ 347.680,97 até R$ 793.097,15 1,2% 1,75%
Acima de R$ 793.097,15 1,4% 2,00%

33. Os valores do IPTU sofrem variações todo ano?

Sim, todos os anos o valor do IPTU é reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

34. Como a prefeitura calcula o valor do imóvel?

O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula:

VV = (V0 x TF) + (Vu x Ac x Cdice)

Onde:

VV é o valor venal do imóvel;

V0 é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos, definido pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
 

TF é a testada fictícia do imóvel;

Vu é o valor do metro quadrado de construção nos termos da Tabela de Preços de Construção;

Ac é a área construída do imóvel; e

Cdice é o coeficiente de depreciação em razão do estado de conservação, da estrutura e da idade do imóvel.

 

A testada fictícia é obtida por meio da seguinte fórmula:

TF=2ST/S+TP

Onde:

TF: é a testada fictícia;

S: é a área do terreno;

T: a testada principal do terreno;

P: Profundidade padrão do Município, igual a 30 (trinta) metros.

35. O que é valor venal?

É o valor usado como base de cálculo do IPTU, resultante da soma do valor do terreno com o valor da edificação.

36. O valor venal que está no carnê pode ser maior que o valor de mercado?

Não. Se o valor do imóvel calculado pela Prefeitura estiver acima do valor de mercado, o contribuinte pode entrar com um processo de reclamação contra o lançamento do IPTU.

37. Mudei meu imóvel de residencial para comercial, isso altera o valor do IPTU/TRSD?

Sim, a alíquota do IPTU é maior para imóveis não residenciais. Além disso, o fator de utilização do imóvel, usado para calcular a TRSD, também é maior.

38. Existe uma inscrição mercantil vinculada ao meu imóvel residencial, isso altera o valor do IPTU/TRSD?

Sim, neste caso o imóvel deixará de ser considerado residencial. Portanto, a alíquota do IPTU e o fator de utilização da TRSD serão maiores.

39. Tenho mais de um Imóvel no mesmo terreno e desejo separá-los como fazer?

Deverá solicitar desmembramento junto à Diretoria Executiva de Controle Urbano-DIRCON, responsável pelo seu bairro. Para consultar a regional correspondente ao seu bairro, acessar a opção “Endereços”, na seção “Informações Tributárias”, no Portal de Finanças.

40. Recebi o meu carnê de IPTU; contudo, no carnê consta indicação de terreno, mas já existe uma construção. O que devo fazer?

O contribuinte deverá entrar imediatamente com um processo de INCLUSÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO para que se proceda à correção. O requerimento deverá ser feito em dos locais de atendimento da Secretaria de Finanças, tais como o Expresso Cidadão no Shopping RIOMAR ou no Parque de Exposições do Cordeiro, térreo do edifício sede Prefeitura do Recife. Antes consulte em “Abertura e Acompanhamento de Processos”, no Portal de Finanças a documentação necessária para entrar com processo.

41. Como é calculada a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD?

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) será calculada com base na Unidade Fiscal de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (URSD), de acordo com a seguinte fórmula:
 

TRSD = Fc x Ei x Ui
 

Onde:


Fc - Fator de coleta de lixo, conforme especificado no Anexo III do CTM;

Ei - Fator de enquadramento do imóvel em razão da área construída (Ac), quando edificado, ou testada fictícia (TF), quando não edificado, expresso em URSD, conforme especificado nos Anexos VI e VII do CTM;

Ui - Fator de utilização do imóvel, conforme especificado no anexo V do CTM.

42. Quais são as atividades geradoras de lixo orgânico?

O Decreto nº 25.403/2010 define como atividades econômicas produtoras de lixo orgânico todas aquelas que apresentem, em seus resíduos produtivos, materiais de origem vegetal ou animal. O anexo único do referido decreto relaciona de modo exemplificativo, diversas atividades econômicas geradoras de lixo orgânico.

43. Qual a diferença entre ÁREA CONSTRUÍDA ÚTIL, PRIVATIVA, COMUM e TOTAL? Qual é considerada para o cálculo do IPTU/TRSD?

Área útil é a mesma coisa que área privativa e corresponde à área de uso privativo de cada edificação. Esta é a área que normalmente se utiliza no mercado imobiliário. A área comum é formada pelos espaços cobertos de uso comum da edificação, utilizadas por todos os condôminos, tais como corredores, hall, escada, salão de festas. A área total é a soma da área privativa com a área comum e corresponde a toda a área construída do edifício.

Para o cálculo do IPTU, a lei utiliza a área total construída, sendo os condôminos responsáveis pelo IPTU da sua área privativa e, proporcionalmente à fração ideal, de parte da área comum.

44. Melhorias no imóvel podem implicar aumento do IPTU?

SIM. O valor do lançamento do IPTU será afetado quando houver alteração na área construída da edificação, no tipo de construção, no padrão de acabamento ou na utilização do imóvel (residencial ou comercial).

Lembre-se, você tem que solicitar previamente as devidas licenças para proceder às alterações.

45. E o estado de conservação de um imóvel é considerado no cálculo do IPTU?

Sim, o estado de conservação é utilizado para o cálculo da depreciação do valor da construção. Quanto pior é o estado de conservação, maior é a depreciação e menor é o valor do IPTU.

46. A idade da construção é considerada no cálculo do IPTU?

Sim, a idade é considerada no cálculo da depreciação do imóvel. Quanto mais velho, mais depreciado e menor o valor do IPTU.

47. Imóveis em construção têm direito a redução de alíquota do IPTU? São considerados de natureza territorial ou predial?

Prédios em construção não pagam IPTU sobre a área construída. Eles continuam sendo considerados imóveis de natureza territorial e pagam alíquota normal de terreno não edificado.

48. O que é a Planta Genérica de Valores de Terrenos, a PGVT?

A PGVT é uma planta usada para definição do valor do terreno, que contém o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos. Nessa planta, as faces de quadra possuem um código, chamado “v0”, que corresponde a um valor definido em lei. Os valores de cada v0 estão definidos no Anexo I do Código Tributário Municipal. A planta atual foi estabelecida pela Lei 14.240/80.

49. Existe algum benefício tributário para quem mantém muro e calçada no terreno?

A lei concede redução de 50% da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e redução da alíquota do IPTU de 5% para 3% para os imóveis não edificados que possuam muros e, quando situados em logradouro provido de meio-fio, que também possuam calçadas.

01. O que é o ITBI ?

O ITBI é o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, por ato oneroso entre vivos. Trata-se de tributo de competência atribuída aos municípios pela Constituição da República (art. 156, II). Seu pagamento é condição indispensável para o registro no cartório competente da transferência de um imóvel adquirido.

02. Quando surge a necessidade de pagar o ITBI ?

O ITBI deverá ser pago sempre que houver a aquisição de um imóvel por transmissão onerosa entre pessoas vivas. Assim, não é preciso pagar o ITBI quando o imóvel for adquirido por doação (transmissão não onerosa). Também não é devido o imposto quando a transmissão configurar algum caso de isenção, não incidência ou imunidade. Em todos os demais casos de aquisição imobiliária por transmissão onerosa entre pessoas vivas o ITBI será devido.

03. O que é transmissão onerosa ?

É a transmissão que não é gratuita. São exemplos de transmissão onerosa: compra e venda, permuta e doação com encargo. Se a transmissão do imóvel for gratuita, como em uma doação sem encargo, o imposto devido será o ITCD, de competência estadual.

04. Qual a legislação que regula o ITBI em Recife ?

No Município do Recife a cobrança do ITBI é regulada pelos artigos 43 a 61 da Lei 15.563 de 1991 – Código Tributário Municipal.

05. Onde encontro o Código Tributário Municipal do Recife ?

O Código Tributário Municipal e outras legislações municipais que tratam de tributos podem ser encontrados neste Portal de Finanças na sessão, Informações Tributárias, Legislação Tributária, Código Tributário Municipal.

06. Quem são os contribuintes do ITBI?

No caso de uma compra e venda de imóvel, a lei considera o adquirente como o contribuinte do imposto. Caso se trate de uma permuta, cada um dos permutantes é o contribuinte do ITBI relativo ao imóvel que recebeu. Finalmente, em se tratando de cessão de direitos relativos a imóvel, o cedente será o contribuinte.

07. Posso registrar o imóvel no cartório e pagar o ITBI depois ?

Não. O recolhimento do ITBI é necessário para a lavratura da escritura e o registro imobiliário. O cartório não deve realizar nenhum ato de transmissão do imóvel sem a comprovação da quitação do imposto.

08. Como é calculado o valor do ITBI ?

O ITBI é calculado com base no valor de mercado do imóvel, avaliado pela Secretaria de Finanças a pedido do contribuinte. Sobre tal valor será aplicada uma alíquota para se chegar ao total do imposto.

09. Qual a alíquota do ITBI?

De acordo com o artigo 52 da Lei 15.563/91, Código Tributário Municipal, a alíquota do ITBI é 3%, podendo variar para 1% nos casos de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH e 1,8% conforme casos previstos na referida Lei.

10. Existiram Leis com alíquotas promocionais?

Sim. No período de 01/01/2014 a 31/03/2014, a Lei 17.904/13 estabeleceu uma alíquota promocional de 1,8%. Para também obter este benefício no período de 01/12/2015 a 29/03/2016 foi publicada a Lei 18.181/15. Esta abrangeu os imóveis adquiridos até 31/12/2014.

11. Quais os requisitos exigidos para aplicação da alíquota reduzida de 1,8% nos casos de imóveis adquiridos prontos para uso?

A fim de gozar da alíquota reduzida de 1,8%, o adquirente de imóvel pronto para uso deve requerer seu ITBI em um prazo de 30 dias contados a partir da assinatura do contrato particular.

12. E se a aquisição do imóvel pronto para uso tiver o preço financiado em mais de 12 meses, qual o prazo para gozar da alíquota reduzida?

Neste caso, o adquirente deverá requerer seu ITBI no prazo de 90 dias, contados da assinatura do contrato particular.

13. O que se entende por imóvel pronto para uso?

É o imóvel que não foi adquirido em construção, a exemplo de apartamentos prontos para morar, lojas prontas para o comércio, terrenos, galpões e etc.

14. Quais os requisitos exigidos para aplicação da alíquota reduzida de 1,8% no caso de imóveis adquiridos em construção?

A fim de gozar da alíquota reduzida de 1,8%, o adquirente do imóvel em construção deve requerer o seu ITBI no limite máximo de 90 dias contados da data do habite-se.

15. E se o imóvel em construção houver sido adquirido com recursos oriundos do SFH, qual o prazo para gozar da alíquota reduzida?

Neste caso, o adquirente deverá requerer o seu ITBI no limite máximo de 180 dias contados da data do Habite-se.

16. O que se entende por imóvel adquirido em construção?

É aquele imóvel que ainda não encontra pronto para uso na data de assinatura do contrato de compra e venda.

17. Imóvel adquirido pronto, mas ainda não possuía Habite-se à data de aquisição, por estar tramitando processo administrativo para expedição do referido alvará ou por não estar atendendo às exigências da Legislação, será considerado imóvel em construção?

Não. Se na data da aquisição, o imóvel já se encontrava pronto para uso, mesmo ainda não expedido o Habite-se, os requisitos para o gozo da alíquota reduzida são aqueles citados nas respostas às perguntas 11 e 12, estabelecidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 55 do Código Tributário Municipal (Lei 15.563/91). Assim, mesmo estando pendente o Habite-se, tal fato será irrelevante para fins de apuração dos requisitos legais capazes de ensejar aplicação da alíquota reduzida de 1,8%, quando o imóvel tiver sido adquirido pronto para uso.

18. Imóvel adquirido em regime de condomínio fechado é imóvel adquirido em construção?

Não. O que se adquire na adesão ao condomínio fechado é uma fração ideal de terreno. Na adesão, a mesma considera-se pronta para uso, sendo a construção uma das espécies de uso possíveis para a referida fração ideal.

19. Se eu comprei um imóvel do meu irmão pela metade do preço, qual valor será utilizado para o cálculo do imposto, o valor que eu paguei ou o valor do imóvel no mercado imobiliário?

Será utilizado o valor de mercado, independente de quanto se pagou efetivamente no negócio, em atendimento à Lei municipal.

20. Quem determina o valor de mercado do imóvel?

Os auditores da Prefeitura do Recife fazem uma avaliação com base em critérios técnicos estabelecidos nas normas da ABNT.

21. Quando na aquisição houver um financiamento bancário, o cálculo do ITBI será feito da mesma forma?

A princípio, sim. As operações de empréstimo ou financiamento bancário não interferem, em regra, no cálculo do ITBI, a única exceção é o financiamento contraído com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

 

22. Nas aquisições imobiliárias com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), como é feito o cálculo do imposto?

Imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) contam com alíquota especial de 1% sobre a parte financiada, até o limite de R$ 620.086,85. Sobre o restante será aplicada a alíquota de 1,8% desde que cumpridas as normas estabelecidas na Lei. Assim, que adquirir um imóvel, solicite imediatamente o pagamento do ITBI.

23. Como deverá proceder o contribuinte a fim de requerer a guia de pagamento do ITBI?

O adquirente poderá requerer a avaliação para o lançamento do imposto no site da Prefeitura do Recife na opção ITBI On Line, disponível no endereço http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas/codigos/web/geral/home.php. Neste caso, os documentos que instruem o processo deverão ser digitalizados e mandados eletronicamente como arquivos anexos à petição.

24. Não concordando com o valor avaliado pela Prefeitura do Recife, o contribuinte poderá impugná-lo?

Não convencido do valor da avaliação, o contribuinte poderá ingressar com procedimento administrativo de “Reclamação contra Lançamento de ITBI”.

25. E se o contribuinte não pagar o valor do ITBI no vencimento?

O contribuinte poderá requerer à Secretária de Finanças que efetue novo cálculo do imposto para emissão de guia de pagamento. Será concedido um novo prazo para pagamento, sem correção monetária, juros e multa. Entretanto no novo cálculo poderão ocorrer mudanças no valor de avaliação do imóvel.

26. Como o contribuinte poderá pleitear a incidência da alíquota reduzida do ITBI?

Seja uma aquisição de imóvel “pronto para uso”, seja uma aquisição de imóvel “em construção”, para gozar da alíquota reduzida de 1,8% o contribuinte deverá obrigatoriamente preencher a seção “Dados para Alíquota de 1,8%” constante no formulário denominado “Declaração para Lançamento do ITBI Inter Vivos”. O não preenchimento da referida seção significará para a municipalidade que o contribuinte não pleiteia a incidência da alíquota reduzida.

27. Qual a documentação necessária para pleitear a alíquota reduzida do ITBI?

Em se tratando em imóvel adquirido “pronto para uso”, o contribuinte deverá anexar obrigatoriamente o contrato de compra e venda como condição para gozar o benefício da alíquota reduzida de 1,8%, não se prestando para tal fim a apresentação de mero recibo de valor pago. Em se tratando de imóvel adquirido “Em construção”, o gozo do benefício da alíquota reduzida dependerá da apresentação da cópia do Habite-se, caso já tenha sido o mesmo deferido.

28. Se o imóvel objeto do pedido de avaliação estiver fechado ou desocupado, como os avaliadores da Prefeitura do Recife procederão a sua vistoria?

Ao requerer o ITBI, o contribuinte deverá manter o imóvel à disposição do fisco para realização de vistoria. Ao ser visitado, o imóvel deverá oferecer acessibilidade à autoridade tributária, sob pena de não realização da avaliação. Tratando-se de terrenos, ou de imóvel de difícil localização, ao requerimento deverá ser anexado um mapa, roteiro ou croqui que facilite a sua individualização pelo fisco.

29. Quais as condições de pagamento disponíveis para o ITBI?

O ITBI poderá ser pago em cota única ou parcelado em até 10 cotas. O valor mínimo de cada cota é de R$ 248,03 (duzentos e quarenta e oito reais e três centavos) na opção de pagamento em parcelas. No ato do requerimento, o contribuinte requerente do ITBI deverá mencionar se prefere realizar o pagamento em cota única ou parcelado.

30. Caso o ITBI seja parcelado, sendo 10 (dez) o número máximo de cotas, as parcelas subsequentes à primeira sofrerão algum acréscimo a título de multa ou juros?

Não, caso não promova os pagamentos das cotas nas suas respectivas datas de vencimento, o valor a ser pago não sofrerá acréscimo algum. Entretanto, o fisco poderá realizar nova avaliação no imóvel objeto da transmissão, mediante análise de conveniência e oportunidade.

31. É possível gozar do benefício da alíquota reduzida em 1,8% mesmo optando pelo pagamento em cotas múltiplas?

Sim, desde que preenchidos os requisitos para o benefício da alíquota reduzida de 1,8%, esta será a praticada independente da forma de pagamento escolhida para quitação do imposto.

32. Requerendo o lançamento do ITBI em cotas múltiplas, ao efetuar o pagamento da primeira cota o contribuinte já estará apto a lavrar a escritura publica e levá-la a registro?

Não. Para realizar a lavratura da escritura publica de transmissão imobiliária, o cartório de notas competente deverá exigir a quitação integral do ITBI. O Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, da mesma forma, deverá checar a quitação integral do imposto como condição para realização do registro. Caso o mesmo seja lançado em múltiplas cotas, o pagamento de todas as cotas é imprescindível para lavratura da Escritura Pública e conseqüente registro.

33. No lançamento em cotas múltiplas, restando cotas em aberto após a data de vencimento da última cota, como deverá proceder ao contribuinte para realizar o pagamento de saldo devedor?

Neste caso, o contribuinte vai requerer consolidação das parcelas pagas de ITBI. Ao serem consolidados os pagamentos, o ITBI oferecerá a QUITAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO, referente ao percentual do imposto pago através das cotas que foram efetivamente recolhidas. Assim, o contribuinte deverá requerer um ITBI complementar alusivo à fração do imposto ainda devida.

34. Neste ITBI complementar, qual será a alíquota praticada?

Ao analisar o requerimento do ITBI complementar, o fisco verificará se os requisitos para gozo da alíquota reduzida de 1,8% ainda se encontram presentes. Caso não estejam, será lançado o ITBI complementar com alíquota de comum de 3%.

35. Em que casos de transmissão onerosa não haverá incidência de ITBI?

Nas transmissões decorrentes de incorporação de imóveis, ou de direitos reais sobre imóveis, ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, desde que a pessoa jurídica adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis;
Na desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do item anterior, quando reverterem ao primeiro alienante;
Nas transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, desde que a adquirente não tenha atividade preponderante a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis.

36. Em que casos de transmissão onerosa haverá isenção de ITBI?

As seguintes transmissões imobiliárias são isentas do pagamento do ITBI, desde que o adquirente tenha renda mensal de até 5 salários mínimos e não possua outro imóvel:
Quando a aquisição for para residência própria, de imóvel avaliado em valor não superior a R$ 63.000,00;
Quando a aquisição for para residência própria de ex-combatente brasileiro.

37. Após realizar o pagamento do ITBI o contribuinte já estará apto a registrar a aquisição de seu imóvel?

Sim. Antes, entretanto, deverá extrair a “Certidão de Quitação de ITBI”, na página da Secretaria de Finanças. Este é o documento apto, juntamente com a guia de pagamento, para a efetivação do registro no Cartório de Imóveis competente.

38. Como obter a guia de recolhimento (DAM) do ITBI, e a Certidão de Quitação de ITBI?

Uma vez deferido o requerimento de avaliação do imóvel, a extração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) poderá ser feita pela internet (na sessão ITBI, Emissão de Documentos). Extraído o DAM e efetuado o pagamento do imposto, o contribuinte deverá aguardar alguns para que o crédito seja processado pela arrecadação do Município. Transcorrido tal prazo, a Certidão de Quitação de ITBI ficará disponível na internet.

39. Se a compra do imóvel não se concretizar, a Prefeitura do Recife devolve o dinheiro do ITBI já pago?

Sim. Neste caso o contribuinte deve entrar com um processo de restituição do ITBI. Consulte o que é necessário na opção “Abertura e Acompanhamento de Processos”.

40. Caso o contribuinte não efetue o pagamento no prazo do vencimento, será obrigado a pagar multa e juros?

Não. Enquanto não for efetuado o registro da transação no Cartório de Imóveis competente, o município não pode exigir pagamento de multa ou juros de mora. A inadimplência do imposto poderá acarretar, entretanto, a necessidade de realização de uma nova avaliação, em razão da valorização do imóvel decorrente do mercado imobiliário.

01. Quem são os contribuintes de tributos mercantis ?

São pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal sem relação de emprego (profissionais autônomos) e as pessoas jurídicas, conforme artigo 102 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR.

02. Quem são as pessoas jurídicas ?

São as empresas, associações de diversas naturezas, organizações religiosas, representações consulares e de organizações supranacionais, assim como as firmas individuais registradas no órgão competente (junta comercial, cartórios e demais órgãos de registro) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

03. O que é um Microempreendedor individual ?

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário (Pessoa Jurídica). 
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além de ter um número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, assim, pagará apenas um valor fixo mensal, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo (fonte: http://www.portaldoempreendedor.adm.br/).

04. Quem deve se cadastrar no cadastro mercantil da Prefeitura do Recife ?

Em obediência ao artigo 130 do CTMR, todas as pessoas físicas e as jurídicas que pretendem exercer suas atividades econômicas, prestadoras de serviço ou não, no município são obrigadas a se inscrever no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC), antes do início das atividades, bem como a informar quando do encerramento ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais.

05. O que deve fazer uma Pessoa Jurídica para obter sua inscrição mercantil junto a Prefeitura da Cidade do Recife ?

As empresas registradas na JUCEPE, incluindo o MEI, são cadastradas simultaneamente na Prefeitura do Recife. As pessoas jurídicas não registradas na JUCEPE devem requerer, por intermédio de processo administrativo, sua inscrição municipal. Consulte o Portal para obter mais orientações.

06. Após a inscrição, o prestador pessoa jurídica já pode iniciar suas atividades ?

Regra geral, sim. Mas deve o contribuinte observar se sua atividade enseja, por exemplo, a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). Nesse caso, solicite autorização da Secretaria de Saúde Municipal. Também deve requerer o alvará de funcionamento junto à Secretaria de Controle Urbano – SECON, antes de iniciar suas atividades.

07. Prestadores ou tomadores que precisem recolher o ISS para o município do Recife precisam fazer algum cadastro prévio de empresas de fora ?

Far-se-á necessário o Cadastro para Prestadores de Outro Município – CPOM. Para tanto, o contribuinte deverá acessar o portal da Secretaria de Finanças na opção “Empresa, Abertura de Processos, Cadastramento de Prestador de Outro Município (CPOM).”

08. Quando do licenciamento de atividade mercantil é preciso pagar alguma taxa ?

Sim. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento está prevista no Artigo 137 da Lei nº 15.563/91, sendo devida pela localização e funcionamento de qualquer pessoa jurídica que se localize e funcione dentro do território do Recife.

09. Como deve o prestador de serviço jurídica solicitar a emissão de nota fiscal de serviço ?

As pessoas jurídicas que estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderão solicitá-la por meio do portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e). As pessoas jurídicas proibidas de emitir NFSe (MEI e Cooperativas criadas conforme a Lei Federal 5.764/71) deverão solicitar a confecção de notas fiscais de serviço em talonários, junto a uma gráfica credenciada. Esta, por sua vez, preencherá um requerimento que será entregue à Unidade de Tributos Mercantis para análise e autorização, de acordo com o Decreto 15.950/92, do art 17 ao 28, e a Portaria 08 de Jan/2012.

10. Onde encontro a lista de gráficas credenciadas ?

O prestador de serviços Pessoa Jurídica que esteja proibido de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, poderá encontrar uma gráfica credenciada no acessando o Portal da SEFIN, depois clicando no botão PESSOA JURÍDICA e, por fim, opção Gráficas Credenciadas.

11. Qual a alíquota do ISSQN para os prestadores de serviço ?

A alíquota depende do tipo de serviço prestado, variando entre uma alíquota mínima de 2% e uma alíquota máxima de 5%, previstas no art.116 da Lei Municipal nº 15.563/91.

12. Quem é isento de pagar o ISSQN ?

As hipóteses de isenção estão previstas no art.107 da Lei nº 15.563/91 e podem ser acessadas no portal da Secretaria de Finanças em: Informações Tributárias, Legislação Tributária, Código Tributário Municipal.

13. Todos os contribuintes do ISSQN devem recolher o tributo para o Recife ?

Depende da atividade de prestação de serviço, de acordo com o art. 114 da Lei nº 15.563/91

14. A legislação municipal prevê a retenção do ISSQN?

Sim, nas hipóteses previstas no art. 111 da Lei nº 15.563/91, e podem ser acessadas no portal da Secretaria de Finanças em: Informações Tributárias, Legislação Tributária, Código Tributário Municipal.

15. Qual é a base de cálculo do ISSQN?

Regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

16. É possível haver dedução da base de cálculo do ISSQN ?

As hipóteses de redução estão previstas no art. 115 da Lei nº 15.563/91, e podem ser acessadas no portal da Secretaria de Finanças em: Informações Tributárias, Legislação Tributária, Código Tributário Municipal.

17. A Prefeitura do Recife exige a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ?

A grande maioria das atividades é obrigada a emitir a NFS-e. A lista das atividades está disponível no portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

18. Com a migração para a NFS-e, o que a empresa deve fazer com os talões de notas fiscais de serviços remanescentes ?

Após receber autorização para emissão de NFS-e, fica a critério do contribuinte utilizar estes talonários com aposição de carimbo de Recibo Provisório de Serviços (RPS) e convertê-los em NFS-e no prazo de 10 (dez) dias corridos, ou cancelar, com ciência e autorização da Unidade de Tributos Mercantis – UTM, localizada no pavimento térreo do Edifício-Sede da Prefeitura do Recife – Av. Cais do Apolo 925, andar térreo, bairro do Recife, das 7:45h às 13h, de segunda à sexta-feira.

19. Quem é emitente de NFS-e está obrigado a fazer e enviar a Declaração de Serviço (DS) ?

A Declaração de Serviço (DS) deverá ser feita e enviada, sem incluir as NFS-e emitidas e ou recebidas de Recife.

20. Qual a penalidade de não fazer e enviar a Declaração de Serviço (DS) ?

As multas variam de R$ 237,16 até R$ 13.043,96 pela falta de entrega da declaração de serviços, e de R$ 237,16 até R$ 7.114,88 pela entrega com preenchimento incorreto ou entrega com omissões da declaração de serviços. Em ambos os casos, a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração.

21. Existe isenção para a Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) ?

As isenções da TLF estão previstas na Lei nº 15.563/91, em seu artigo 141, e podem ser acessadas no portal da Secretaria de Finanças, em Informações Tributárias, Legislação Tributária no Código Tributário Municipal.

22. Como se obtém a Certidão Negativa de Débitos – CND ?

A CND é disponibilizada no portal da Secretaria de Finanças opção “Empresa ou Autônomo, Certidão Negativa de Débitos, Emitir Certidão.”

23. No caso de pagamento à vista, existe alguma redução no valor do débito ?

Quando do pagamento à vista, o contribuinte obtém 50% (cinquenta por cento) de desconto nos valores dos juros e na multa de mora, de acordo com a Lei nº 17.373/2000.

24. Como faço para emitir meu DAM para pagamento à vista ?

Por meio do Portal de Finanças>Pessoa Jurídica>Extrato de Débitos, inclusive o desconto já sai automaticamente.

25. Como faço para parcelar os meus débitos de ISS ?

O contribuinte poderá parcelar os débitos por ele confessados, assim como aqueles levantados pelo Fisco. Basta acessar Portal Secretaria de Finanças na opção: Pessoa Jurídica, Parcelamento de débitos.

26. Em até quantas vezes o contribuinte pode parcelar seus débitos ?

O débito pode ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 59,28 (cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos).

27. Quais são os postos de atendimento da Secretaria de Finanças ?

Acesse na barra superior do Portal: Informações Tributárias, Orientações, Locais de Atendimento.
Destacamos que existe um Termo de Orientação do ISS, com detalhamento das obrigações, que deve ser lido atentamente. Ele pode ser encontrado acessando: Informações Tributárias - Legislação Tributária.

01. O que é CPOM ?

CPOM é o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, foi criado pela Lei n° 17.904 de 25/09/2013 e regulamentado pelo Decreto n° 27.589 de 06/12/2013.

02. Quem deve se inscrever no CPOM ?

O prestador de serviços estabelecido fora do Recife que emitir nota fiscal para tomador estabelecido no município de Recife que prestem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do art. 102 da Lei nº 15.563, de 27/12/1991 (CTM).

03. As Pessoas Jurídicas estabelecidas fora do município de Recife optantes pelo Simples Nacional ou qualquer outro regime diferenciado de recolhimento de tributos devem efetuar a inscrição no CPOM ?

Sim, a inscrição no CPOM independe de regime diferenciado de tributação, desde que ela preste os serviços descritos na Lei n° 17.904 de 25/09/2013.

04. Quanto custa para se inscrever no CPOM ?

A inscrição no cadastro não será objeto de qualquer ônus. É gratuita. Não haverá nem custo de inscrição, nem de manutenção.

05. Como faço para me inscrever ?

A inscrição é feita unicamente pela internet, não necessitando se deslocar até a Prefeitura. Basta acessar o Portal de Finanças por meio da opção "Pessoa Jurídica".

06. Se a empresa tiver mais de um estabelecimento fora do Recife, necessitará cadastrar todos ?

O cadastro é por CNPJ, porém só é necessário cadastrar aqueles que emitirem notas para tomadores do Recife.

07. As pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade de profissionais devem efetuar a inscrição no cadastro ?

Sim, o cadastro é obrigatório para todas as empresas que emitirem notas de serviço a tomadores de Recife.

08. Se a empresa prestadora de outro município ou Distrito Federal emitir documento fiscal para tomador de Recife e, mesmo sendo obrigada, não estiver inscrito no CPOM. O que fazer ?

O tomador do serviço, mesmo sendo imune ou isento, deverá reter o imposto ISS na FONTE e recolhê-lo ao Erário Municipal.

09. Até que data o prestador de serviços estabelecido fora do município de Recife deverá efetuar a inscrição no cadastro ?

O município tem prazo de 30 dias para analisar o pedido, logo o pedido tem que ser feito com antecedência sob pena do tomador ser obrigado a reter o imposto na fonte.

10. Quais documentos devem ser apresentados pelo prestador de serviços ?

Contrato Social e alterações, contas de luz e telefone dos últimos três meses, RAIS dentre outros. Consulte em nosso Portal na opção, “Abertura e Acompanhamento de Processos”, “Abertura de Processos para Pessoas Jurídicas e Autônomos” e selecione o assunto de cadastramento no CPOM.

11. O prestador de serviços estabelecido fora de Recife, após efetuar a inscrição no CPOM, será obrigado a emitir documentos fiscais autorizados pelo município de Recife ?

Não. O prestador continuará emitindo as notas fiscais que foram autorizadas pelo município onde está estabelecido.

12. Pessoa Jurídica Imune ou isenta, de outro município, deve fazer inscrição no CPOM ?

Toda pessoa jurídica, ainda que isenta ou imune, que preste serviço a tomador estabelecido no Município de Recife e emita documento fiscal autorizado por outro município deverá solicitar sua inscrição no CPOM, desde que se enquadrem nos critérios da Lei n° 17.904 de 25/09/2013.

13. Os valores retidos indevidamente serão restituídos ?

O prestador de outro município poderá entrar com pedido de restituição que será analisado pela unidade competente.

14. E se serviços forem provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País ?

Neste caso o prestador de outro município não necessita ser inscrito no CPOM, nem o imposto será retido na fonte.

15. Quando me inscrever no CPOM, qual o prazo para atendimento por parte da Prefeitura do Recife ?

A Prefeitura do Recife tem um prazo de até 30 dias para realizar a inscrição. Decorrido o prazo sem que haja deferimento ou exigência, enfim, qualquer pronunciamento por parte da Prefeitura, a empresa estará liminarmente inscrita.

16. Todos os serviços não listados no art. 1° do Decreto n° 27.589 de 06/12/2013, não precisam pagar ISS no Recife ?

Os serviços cujo ISS já é obrigatório no local da prestação, sendo devido ao Recife, conforme art. 114 da Lei n.°15.563/91, não são alcançados pelas regras do CPOM.

17. O prestador de serviços, estabelecido fora do município de Recife, após efetuar a inscrição no cadastro, deverá recolher a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TLF) ?

Não existe nenhum custo ou taxa a ser suportado pelo prestador de outro município cadastrado no CPOM, desde que não tratem dos serviços descritos no art. 114 da Lei n.°15.563/91.

18. Como faço para acompanhar meu processo de inscrição no CPOM ?

Quando da inscrição, a empresa recebe um número de processo protocolado na Prefeitura do Recife. É por meio deste número que o processo pode ser acompanhado, acessando a opção "Acompanhamento da Tramitação do Processo", no Portal da Secretaria de Finanças.

19. Caso meu pedido seja indeferido e achando que tenho direito, como posso recorrer da decisão ?

O indeferimento poderá ser objeto de recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão e deverá ser interposta uma única vez na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria de Finanças. Acesse em “Abertura e Acompanhamento de Processos” a opção “Abertura de processos para Pessoas Jurídicas e Autônomos” e localize o assunto “Reconsideração de despacho mercantil CPOM” para conhecer o que é necessário.

20. O cadastramento no CPOM é para sempre? Não preciso mais me preocupar?

A Secretaria de Finanças poderá, a qualquer tempo, proceder à atualização dos dados cadastrais, bem como promover de ofício o cancelamento da inscrição do prestador de serviços no cadastro, caso verifique qualquer irregularidade na inscrição.

21. Sou tomador de Recife e contratei um serviço de empresa de outro município. Como faço para saber se a empresa é inscrita no CPOM ?

O tomador pode verificar se a empresa prestadora de outro município é inscrita no CPOM por intermédio do Portal de Finanças na opção "Pessoa Jurídica"; "Cadastramento de Prestador de outro Município" e selecionar o item "Verificar Cadastramento no CPOM".

01. O que é a sociedade civil de profissionais ?

É a sociedade simples formada por profissionais de mesma habilitação que, em nome desta, prestam serviços de forma pessoal. A legislação determina uma forma especial de tributação para essas sociedades.

02. Quais os serviços que podem ser prestados pela sociedade de profissionais ?

Medicina e biomedicina 
Quimioterapia e radioterapia 
Clínicas e prontos-socorros que atendam aos requisitos dispostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 116 da Lei 15.563/91 
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga 
Obstetrícia 
Odontologia. 
Ortopédica 
Próteses sob encomenda 
Psicologia 
Medicina veterinária e zootecnia 
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia e urbanismo 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 
Advocacia 
Auditoria 
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 
Serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais

03. Qual é a forma de pagamento de ISSQN de sociedade civil?

O valor do ISSQN será calculado e recolhido pelas sociedades civis de profissionais em função da quantidade de profissionais habilitados para o exercício da atividade, sejam eles sócios empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, de acordo com a seguinte tabela:

 

Nº de profissionaisValor por profissional, por mês,
no exercício de 2017

até 3R$ 518,40

de 4 a 6R$ 605,02

de 7 a 9R$ 691,20

acima de 9R$ 864,01

04. Quais os casos em que a sociedade civil não poderá recolher o ISSQN pelo número de profissionais ?

A sociedade deverá pagar o imposto tendo por base de cálculo o preço do serviço quando: 

Os seus sócios não possuírem, todos, a mesma habilitação profissional; 
Tiver como sócio pessoa jurídica; 
Exercer atividade com caráter empresarial; 
Exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; 
Existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição; 
A sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.

05. A sociedade civil poderá optar por recolher o imposto aplicando a alíquota de 5% (cinco por cento) tendo como base de cálculo o preço do serviço ?

Sim, a opção será efetuada por meio da emissão da primeira Nota Fiscal de Serviço realizada no ano e será definitiva em relação a todo este ano da opção.

01. Como fica a situação dos prestadores de serviço enquadrados no regime do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte a partir de 01/07/2007. As empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem o ISSQN por meio desse regime.

02. As empresas optantes pelo Simples Nacional podem obter algum benefício fiscal (redução de alíquota do ISSQN previsto em Lei Municipal)?

Não, pois todo o benefício fiscal está previsto exclusivamente na Lei Complementar nº 123/2006.

03. A Lei do Simples Nacional prevê alguma redução de base de cálculo para os prestadores de serviço optantes pelo regime ?

Sim. Nos casos de construção civil poderá ser abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços que venha a se incorporar à obra.Sim. Nos casos de construção civil poderá ser abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços que venha a se incorporar à obra.

04. O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional pode ter o valor do ISSQN retido pelo tomador de serviços ?

Sim. A retenção na fonte de ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional segue a regra estabelecida no Art. 111 da Lei 15.563/91, e pode ser acessada no Portal da Secretaria de Finanças em: Informações Tributárias, Legislação Tributária no Código Tributário Municipal. 

05. As empresas optantes pelo simples nacional são obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias ?

Sim, todas as obrigações acessórias, dentre estas a emissão de NFS-e e o envio da Declaração de Serviços – DS.

06. Quais os procedimentos que devem ser feitos para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) dentro do Simples Nacional ?

Deve-se acessar o portal da Secretaria de Finanças, na opção Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e fazer a configuração do perfil, assinalando a condição de optante do SN. Maiores informações, no portal da NFSe, Manuais de Ajuda. 
Outras respostas a perguntas frequentes sobre o SIMPLES NACIONAL podem ser obtidas no site da Receita Federal do Brasil, por meio do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

01. Quem são os contribuintes de tributos mercantis?

São pessoas físicas, que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e as pessoas jurídicas, conforme artigo 102 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR.

02. Quem são as pessoas físicas?

São as pessoas naturais, também denominadas autônomas, que exercem uma atividade econômica sem vínculo empregatício.

03. O MEI pode ser considerado um profissional autônomo?

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário (Pessoa Jurídica).
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além de ter um número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, assim, pagará apenas um valor fixo mensal, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo (fonte: http://www.portaldoempreendedor.adm.br/).

04. Por que o cadastro mercantil deve ser feito junto a Prefeitura do Recife ?

Em obediência ao artigo 130 do CTMR, todas as pessoas físicas e as jurídicas que pretendem exercer suas atividades econômicas, prestadoras de serviço ou não, no município são obrigadas a se inscrever no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC), antes mesmo do início das atividades, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais.

05. O que acontece se o profissional liberal ou autônomo não providenciar a sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) ?

Caso o prestador não apresente o CIM e o ISS Autônomo do semestre pagos ou a Certidão Narrativa, informando a isenção do ISS Autônomo, o tomador do serviço fica obrigado à retenção na fonte e ao recolhimento do ISSQN, conforme artigo 111 do CTMR.

06. Sou um profissional autônomo. Como faço para me cadastrar na Prefeitura do Recife?

O cadastramento do profissional autônomo será feito por meio do Portal da Secretaria de Finanças, na opção: “Pessoa Física/Autônomo”, “Solicitação de Cadastramento de Autônomo”. Após o cadastramento deverá providenciar também no Portal o desbloqueio da senha.

07. Após o cadastramento, o prestador pessoa física já pode iniciar suas atividades?

O início dependerá apenas do pagamento do lançamento do ISS semestral por meio do CIM, devendo também o contribuinte observar se sua atividade enseja, por exemplo, a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). Nesse caso, deve o contribuinte solicitar autorização da Secretaria de Saúde Municipal.

08. O profissional autônomo emite nota fiscal de serviços?

A partir de 1º de julho de 2015, de acordo com o Decreto 28.899/15 os profissionais autônomos foram postos em dois grandes grupos, sendo um obrigado a emitir NFSe e o outro isento de ISS e não autorizado a emitir qualquer tipo de nota fiscal, seja eletrônica ou convencional. O grupo obrigado a emitir NFSe é composto por vendedores comissionados, professores, empresários artísticos, promotores de eventos, corretores, representantes comerciais e profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta equiparada, tais como médicos, contadores, advogados, engenheiros, entre outros. Os demais profissionais autônomos, não citados no parágrafo anterior, compõem o grupo dos isentos não autorizados a emitir notas fiscais de serviços.

09. Como faço para desbloquear a senha da web Pessoa Física?

Basta realizar as etapas abaixo:

  1. Preenchimento do formulário de solicitação de desbloqueio. Acesse o Portal de Finanças e siga o passo a passo:
    • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe;
    • Solicitar Senha Web. 
    Imprima o formulário de solicitação de desbloqueio. Após o preenchimento, assine-o e anexe juntamente com o RG e o CPF ao processo eletrônico de "Desbloqueio de Senha Web".
  2. Envio do formulário.
    No Portal de Finanças acesse:
    • Pessoa Física / Autônomo;
    • Desbloqueio de Senha Web.
    Abra um processo, preenchendo todos os campos e anexando a documentação solicitada. 
    Após ter sua solicitação aprovada o acesso às informações fiscais de seu interesse estarão disponíveis. 
    Obs. Caso você já tenha, recebido alguma NFSe preencha no campo indicado o número da NFSe ou RPS recebido para ter sua senha web desbloqueada de imediato.

10. Quais profissionais autônomos não podem emitir NFS-e ?

São obrigados a emitir NFS-e os vendedores comissionados, professores, empresários artísticos, promotores de eventos, corretores, representantes comerciais e profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta equiparada. Os demais profissionais autônomos são proibidos de emitir NFSe.

11. O que deve fazer o profissional autônomo não autorizado a emitir NFS-e?

Para que o Profissional Autônomo ISENTO não tenha o ISS retido na fonte, deverá apresentar ao tomador de serviços uma CERTIDÃO NARRATIVA, informando que o mesmo é ISENTO do tributo.
Esta certidão será emitida por meio do Portal da Secretaria de Finanças, bastando para isso, entrar na opção Pessoa Física / Autônomo, CERTIDÃO NARRATIVA, e informar a inscrição mercantil do prestador de serviços.

12. Para os casos de débitos do ISS semestral, lançamento anterior ao Decreto 28.899/15, existe alguma redução no valor para pagamento à vista?

Quando do pagamento à vista, o contribuinte obtém 50% (cinquenta por cento) de desconto nos valores dos juros e na multa de mora, de acordo com a Lei nº 18.181/2015. Ao solicitar o DAM para pagamento pelo Portal de Finanças, o desconto já sai automaticamente.

13. Como faço para emitir meu DAM para pagamento à vista?

Por meio do Portal de Finanças>Pessoa Física/Autônomo>Extrato de Débitos.

14. Como faço para parcelar os meus débitos de ISS semestral lançamentos anteriores ao Decreto 28.899/15 ?

O contribuinte poderá parcelar os débitos, por meio do Portal da Secretaria de Finanças na opção: "Autônomo, Parcelamentos de débitos".

15. Em até quantas vezes o contribuinte pode parcelar seus débitos do ISS?

O débito pode ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, respeitado o valor mínimo de R$ R$ 59,28 (cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos).

16. Como se obtém a Certidão Negativa de Débitos - CND ?

A CND é disponibilizada no portal da Secretaria de Finanças opção “Empresa ou Autônomo, Certidão Negativa de Débitos, Emitir Certidão.” Destaca-se que ela não substitui a Certidão Narrativa para os profissionais autônomos isentos do ISS.

17. Quais são os postos de atendimento da Secretaria de Finanças ?

Acesse na barra superior do Portal da Secretaria de Finanças na opção, "Informações Tributárias, Orientações, Locais de Atendimento".

18. Como poderei cancelar a minha inscrição ?

Quando não possuir débitos, basta solicitar via e-mail para cac@recife.pe.gov.br, anexando ao pedido solicitação de cancelamento, assinada, RG e CPF no formato PDF. 
Para a inscrição com débitos é necessário entrar com processo administrativo de Baixa de Coleta Mercantil Pessoa Física de forma presencial em um dos locais de atendimento.

01. O que é a Declaração Eletrônica de Eventos - DEE?

É uma obrigação acessória, instituída pelo Decreto Nº 27.940/2014, em que o declarante comunica à Administração Tributária Municipal informações de eventos a serem realizados no mês subsequente ao envio da DEE.

02. Que informações fiscais são fornecidas pelo declarante na DEE?

São as seguintes as informações prestadas pelo declarante: 

  • Dados cadastrais do declarante;
  • Tipo da declaração (1 - Normal; 2 - Retificadora);
  • Mês e ano da competência da DEE;
  • Título ou denominação do evento;
  • Local, data e horários (início e término) previstos para a realização do evento;
  • Números de ingressos e/ou convidados estimados para o evento;
  • Valores a serem cobrados por pessoa para acesso ao evento;
  • Valores de cada um dos serviços prestados na composição do total do evento;
  • Dados relativos ao contratante e o valor global do contrato quando se tratar de prestação de serviços previstos no item 17.10 do art.102 da Lei Municipal nº 15.563/91, qual seja, organização de festas e recepções; bufê.

03. Onde posso tirar dúvidas sobre a DEE?

Primeiro leia atentamente as perguntas e respostas listadas nesta seção. Posteriormente faça a leitura do Decreto nº 27.940/2014. Somente após essas etapas, persistindo alguma dúvida, registre-a por meio do FALE CONOSCO na barra superior do Portal de Finanças.

04. O que é senha Web?

A senha web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica, mais informações emhttps://nfse.recife.pe.gov.br/faq.aspx#faq0101.

05. Como obter a senha de acesso a DEE?

A senha utilizada pela DEE é a Senha Web da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). 
Clique em https://nfse.recife.pe.gov.br/senhaweb/solicitacao.aspx para criar uma, caso ainda não possua. 
A sequência de passos para cada tipo de solicitante, pessoa física ou jurídica, obter a Senha Web encontra-se em https://nfse.recife.pe.gov.br/faq.aspx#faq0201.

06. Esqueci minha senha. O que fazer?

A sua senha DEE é a mesma da NFSe. Sua senha pode ser recuperada em https://nfse.recife.pe.gov.br/senhaweb/login.aspx

07. Quero alterar minha senha. O que fazer?

Siga as orientações fornecidas em https://nfse.recife.pe.gov.br/faq.aspx#faq0205.

08. Minha senha foi bloqueada após 5 tentativas incorretas. Como faço para desbloqueá-la?

O procedimento para desbloqueio de senha é exatamente o mesmo utilizado no caso de esquecimento de senha. Para desbloqueio acesse a página https://nfse.recife.pe.gov.br/senhaweb/login.aspx.

09. Quem está obrigado a enviar a DEE?

A DEE é obrigatória para: 

  1. 1. As pessoas físicas e jurídicas que realizem serviços previstos no subitem 17.10 do art. 102 da Lei nº 15.563/91, a partir de 01/11/2014, conforme Portaria nº 041/14, de 20 de outubro de 2014.
  2. 2. As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços enquadradas nos subitens 12.06 a 12.08; 12.10; 12.12 e 12.17 do artigo 102 da Lei nº 15.563, assim como as pessoas físicas ou jurídicas que permitam a cessão de espaço para a realização dos serviços descritos no art. 2º do Decreto 27.940, a partir de 01/06/2015, conforme Portaria nº 021/15, de 26 de maio de 2015.

 

10. Caso não haja a prestação dos serviços elencados no art. 2º do Decreto 27.940/2014, devo enviar a DEE?

Sim. Permanecerá a obrigatoriedade de envio da Declaração Eletrônica de Eventos (DEE) em relação aos dados cadastrais.

11. Como devo fazer para preencher e enviar a DEE?

A DEE deve ser acessada, preenchida e enviada através do link http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas.

12. Qual a periodicidade do envio da DEE?

A DEE deve ser enviada mensalmente

13. Até que dia do mês, devo enviar da DEE?

Até o dia 20 (vinte) de cada mês, contendo os eventos programados para o mês imediatamente subsequente.

14. Como devo fazer para retificar uma declaração já entregue?

A retificação de declaração já enviada poderá ser efetuada por meio de inclusão de dado novo ou alteração, e enviada a qualquer momento, antes do início de qualquer procedimento fiscal de auditoria, e até o dia 05 (cinco) do segundo mês subsequente ao mês de competência da declaração originalmente enviada.