Glossário

Abertura de processo

Meio de formalizar um pedido à Prefeitura do Recife, tais como: averbação de imóvel, restituição, inscrição no cadastro mercantil etc.

Administração Indireta

Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.

Administração Pública

Atividade que o Município desenvolve, através de atos concretos, para atender direta, imediata e ininterruptamente os interesses públicos, visando à satisfação das necessidades coletivas. As funções básicas da Administração Pública são: segurança, educação, saúde, habitação, transporte e saneamento.

Administração Tributária

Atividade da administração pública voltada ao gerenciamento da área tributária (tributação, fiscalização e arrecadação) desenvolvida pela Secretaria de Finanças.

Alíquota

Percentual aplicado sobre a base de cálculo para se apurar o imposto a pagar.

Arrecadação municipal

Compreende as receitas próprias e as decorrentes de transferências da União e dos Estados (repartição das receitas tributárias). Objetiva a entrada de recursos nos cofres municipais.

Autônomos

Pessoas físicas que exercem de forma pessoal suas atividades profissionais.

Bancos credenciados

Instituições bancárias autorizadas pela Prefeitura do Recife a receber o pagamento dos tributos municipais.

Base de cálculo

Valor sobre o qual se aplica uma alíquota para se apurar o montante do imposto a pagar.

Benefícios fiscais

Formas legais de redução ou supressão do tributo a pagar. Apresentam-se sob diversas espécies, dentre as quais destacam-se: isenção, redução da base de cálculo e incentivos.

CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica)

Instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.

CNPJ

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Exemplo: 12.345.678/9100-11.

Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública — CIP

Antiga taxa de iluminação pública, é cobrada pelo município na conta de energia para os imóveis prediais e diretamente ao contribuinte no caso de terrenos.

Contribuinte

Pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo, porque realizou um ato que lei definiu como causador do respectivo pagamento.

CPF

Cadastro de Pessoa Física. Tipo: 123.456.789-10.

Crimes contra a ordem tributária

Condutas ilícitas praticadas contra a administração tributária. Exemplos: falsificação de documentos, redução do valor a ser pago de um tributo por meio de fraude etc.

Cupom fiscal

Documento emitido por equipamento autorizado pelo Fisco (Emissor de Cupom Fiscal — ECF) que comprova a prestação de serviços ao cidadão.

DAM (Documento de Arrecadação Municipal)

Guia utilizada para o pagamento dos tributos municipais.

Denúncia

Acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido.

Dívida Ativa

Inscrição que se faz em conta de devedores, relacionadas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem. (art. 39, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964).