Leis

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A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.

Lei Data Dispõe Sobre
18.411 03/11/2017

Altera a Lei n.º 17.174, de 30 de dezembro de 2005.

18.363 26/07/2017

Altera dispositivos da Lei nº 17.994, de 09 de dezembro de 2013.

18.356 19/07/2017

Altera dispositivos da Lei Nº 15.563, de 27 de Dezembro de 1991.

18.276 02/12/2016

A organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário do município do Recife e dá outras providências.

18.274 25/11/2016

Altera dispositivos da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

18.207 30/12/2015

O Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais Populares de Interesse Social, vinculado ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida" - recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município; Institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas, e dá outras providências.

18.204 28/12/2015

Altera dispositivos das leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, nº 17.174, de 30 de dezembro de 2005, nº 17.244, de 27 de julho de 2006, nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007, nº 17.408, de 02 de janeiro de 2008 e nº 18.175, de 28 de outubro de 2015.

18.181 30/11/2015

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, no Município do Recife, e altera dispositivos das Leis n.°s 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e n° 18.087, de 17 de dezembro de 2014.

18.180 25/11/2015

Autoriza a instituição de fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos destinado a garantir a restituição da parcela transferida à conta única do tesouro, nos termos do disposto na lei complementar n.° 151, de 5 de agosto de 2015

18.175 28/10/2015

Institui o programa de recuperação fiscal para o setor de registros públicos, cartorários e notariais no Município do Recife, e introduz alterações nas Leis nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e nº 17.399, de 28 de dezembro de 2007.

18.168 09/10/2015

Altera dispositivos da lei n° 17.244, de 27 de julho de 2006, modificada pela lei n° 17.762, de 28 de dezembro de 2011

18.128 01/04/2015

Altera as Leis nº 18.087, de 17 de dezembro de 2014, e nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, acrescentando dispositivos que mencionam.

18.114 12/01/2015

Institui o programa de valorização de imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico.

18.113 12/01/2015

Institui o programa municipal universidade para todos - PROUNI RECIFE.

18.104 05/01/2015

Declara a utilidade pública da associação brasileira de secretarias de finanças das capitais - abrasf.

18.097 17/12/2014

Dá nova redação ao § 3º do artigo 55, da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

18.095 17/12/2014

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à prestação de serviços relacionados ao empreendimento Sala de Concertos Criança Cidadã - Escola de Música Maestro Cussy de Almeida.

18.089 17/12/2014

Altera dispositivos da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - em especial a base de cálculo e o lançamento do ISSQN devido na prestação de serviços por profissionais autônomos.

18.087 17/12/2014

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.

18.086 17/12/2014

Institui o programa de recuperação fiscal para o setor educação no Município do Recife.