Mais de 13 mil empresas do Recife podem ser excluídas do Simples Nacional

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Os Contribuintes precisam se regularizar para evitar a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições (Simples Nacional).  A Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Finanças, informou à Receita Federal que 13.330 empresas do Recife podem ser excluídas Simples Nacional por estarem inadimplentes com o município.

A relação completa dos optantes com débitos, constando a  Razão Social, o CNPJ, o CMC e a indicação da origem do débito( letra "M", se mercantil, e/ou letra, "I" se imobiliário) está disponível no Portal de Finanças, no link https://portalfinancas.recife.pe.gov.br/sites/default/files/EXCLUIDOS_SN_2019.pdf. Na relação constam os links para o contribuinte verificar os débitos no Portal de Finanças conforme a informação da origem.

O contribuinte que se regularizar em até 30 dias a contar da ciência do Termos de Exclusão(TE)  não sofrerá nenhum efeito, e não precisará interpor impugnação do ato. A legislação estabelece que em caso de silente, a ciência tácita ocorre 45 dias a contar do depósito do TE no Domicílio Tributário Eletrônico(DTE). Em ambos os casos a ciência fica registrada no sistema.

 Caso deseje, por outro motivo, poderá ainda interpor impugnação exclusivamente por meio processo eletrônico, disponível no Portal de Finanças (Reclamação Contra Exclusão do Simples Nacional ON LINE)  É importante observar o prazo limite para regularização, a fim de evitar a exclusão do regime tributário do Simples Nacional.