Evite a exclusão da sua empresa do Simples Nacional

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL 2019

A Secretaria de Finanças do Recife divulgou a relação das empresas optantes do Simples Nacional com débitos mercantis e/ou imobiliários no município. A lista está disponível no Portal de Finanças e o débito deve ser regularizado para que a empresa não seja excluída do Simples Nacional. Todas as empresas incluídas na lista foram comunicadas  no dia 10 de setembro, de forma eletrônica, através de Termos de Exclusão por Débitos (TE).

A relação completa dos optantes com débitos, constando a Razão Social, o CNPJ, o CMC e a indicação da origem do débito (letra "M", se mercantil, e/ou letra, "I" se imobiliário) está disponível no link http://portalfinancas.recife.pe.gov.br/sites/default/files/INFORMACOES_SN2020_EXCLUIDOS.pdf

A Secretaria de Finanças do Recife informa que o contribuinte que se regularizar em até 30 dias a contar da ciência do TE não sofrerá nenhum efeito, e também não precisará interpor impugnação do ato. A legislação estabelece que em caso de silente, a ciência tácita ocorre 45 dias a contar do depósito do TE no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Em ambos os casos a ciência fica registrada no sistema.

Aos contribuintes que não se regularizarem no prazo legal, será dada continuidade ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.