Atendimento presencial ao contribuinte é suspenso a partir do dia 23 de março

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Conforme anunciado pelo Comitê Municipal de Resposta Rápida ao novo Coronavírus, a Prefeitura do Recife informa que, a partir do dia 23 de março, o atendimento ao contribuinte deverá ser realizado a distância pelo Portal de Finanças ou por email. Essa e outras ações emergenciais no âmbito fazendário municipal estão previstas no Decreto 33.549, publicado no Diário Oficial do Recife do dia 21 de março de 2020.

O atendimento presencial foi suspenso, mas o contribuinte poderá realizar diversos serviços no Portal de Finanças, inclusive abertura de processos. O contribuinte pode consultar extrato de débito e realizar parcelamento de débitos administrativo e judicial referente ao IPTU e ao CIM; emitir certidão de débitos imobiliária; avaliação do imóvel para lançamento do ITBI; emitir certidão de débitos fiscais;liberação de empenho e muitos outros serviços.

O atendimento remoto pelo 0800 081 1255 também está suspenso, devendo o esclarecimento de dúvidas, eventualmente existentes, ser solicitado por meio da opção “Fale Conosco” do Portal de Finanças.

O Atendimento do Plantão Fiscal será feito exclusivamente pelo e-mail plantaofiscalpcr@recife.pe.gov.br.

O decreto ainda prevê a suspensão dos prazos previstos na legislação tributária para apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências; inscrição, baixa de inscrição municipal e alterações cadastrais de pessoas jurídicas não usuárias da Redesim.

Ficam prorrogados os prazos de validade das certidões emitidas, válidas na data de publicação deste decreto. Também estão prorrogadas por 60 dias, a contar de seu vencimento, as certidões vencidas até 60 dias antes da data de publicação deste decreto.

Para abertura de processos basta entrar em https://portalfinancas.recife.pe.gov.br/processos-online

Para abertura de processo que não está online é preciso enviar e-mail para aberturadeprocessossefin@recife.pe.gov.br

Senhas - Em cumprimento ao Decreto 33.549, de 21/03/2020, a Secretaria de Finanças informa que o Microempreendedor Individual (MEI) e Pessoas Físicas terão as senhas desbloqueadas automaticamente após a conclusão do processo. As pessoas jurídicas que possuem token ou certificado digital válido, podem acessar o ambiente da NFSe, sem abertura de processo para desbloqueio da senha.