Programa de Parcelamento Incentivado segue até junho

PPI COVID 19

A Lei Municipal 18.701, de 30 de março de 2020, regulamentada pelo decreto 33.579, de 31 de março de 2020,  reabriu o prazo do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oportunizando aos que possuem débitos tributários com o Município quitá-los ou parcelá-los com condições mais vantajosas. Débitos tributários com o município gerados até 31 de dezembro de 2019 , exceto ISS, podem ser renegociados entre os dias 1º de abril de 2020 a 30 de junho de 2020.

O  desconto  para pagamento em parcela única será de  90% nos juros de mora e na multa. Para pagamento em duas  a 12 parcelas, a redução é  70%; para pagamento em 13 a 24 parcelas, a redução é de  50%;  para pagamento em 25 a 36 parcelas  o desconto é 30%; para pagamento em 37 a 48 parcelas a redução é de 10% nos juros de mora   e multa. Quem optar em pagar em  49 a 96, o valor da dívida não sofrerá qualquer tipo de redução.

Não poderão ser renegociados no PPI  os débitos relativos ao ISS retido na fonte e não recolhido; e  os débitos relativos ao ISS que tenham sido objeto de denúncia-crime perante o Poder Judiciário.

Todo o processo de renegociação deverá ser feito no Portal de Finanças

Extrato de Débitos imobiliários

 

Extrato de Débitos mercantis