Portarias

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A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.
Portaria/Ano Data Dispõe Sobre
07/2018 08/02/2018

Dispõe sobre índices dos tributos e encargos para cálculo da Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP).

06/2018 05/02/2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais em fevereiro de 2018.

05/2018 17/01/2018

Dispõe sobre a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nos serviços prestados nas atividades previstas no artigo 1º da Lei n.º 17.374, de 8 de novembro de 2007.

04/2018 17/01/2018

Dispõe sobre a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente nos serviços prestados pelos participantes do programa de incremento da receita tributária instituído pela Lei n.º 17.237, de 5 de julho de 2006, no exercício de 2018.

03/2018 17/01/2018

Dispõe sobre os contribuintes incluídos no programa de incentivo ao Porto Digital, instituído pela Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, no exercício de 2018.

47/2017 22/12/2017

Estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como pela Secretaria de Finanças no sentido de viabilizar operacionalmente o cancelamento ou substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

46/2017 27/12/2017

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2018.

44/2017 30/11/2017

Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2018, nos termos da Lei nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

42/2017 30/10/2017

Estabelece o cronograma de obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).

01/2017 02/01/2017

Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2017.

49/2016 24/11/2016

Regulamenta os procedimentos relativos ao enquadramento nas faixas de padrão de construção dos imóveis, para efeito de lançamento imobiliário.

46/2016 16/11/2016

Estabelece o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda na legislação municipal para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei n.º 16.607, de 6 de dezembro de 2000.

41/2016 28/09/2016

Estabelece dispensa de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exclusivamente em relação a tais serviços.

30/2016 16/06/2016

Dispõe sobre a regularização do Cadastro Mercantil de Contribuintes.

11/2016 19/03/2016

Regulamenta em função do disposto nos artigos 185-A e 185-B da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991, a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais.

10/2016 19/03/2016

Regulamenta o pedido de revisão de avaliação de bens imóvel previsto no art. 206 da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

40/2015 05/10/2015

Regulamenta nos termos do art. 2º da Lei 17.500 de 05 de Novembro de 2008, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) por contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

38/2015 15/09/2015

Regulamenta nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).

22/2015 05/06/2015

Regulamenta nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 28.048, de 07 de julho de 2014, o cronograma de início da obrigatoriedade de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).

11/2015 09/03/2015

Expande a obrigatoriedade da DSR-e para as pessoas jurídicas que auferiram, em 2014, receita igual ou superior a R$ 10.000.000,00.