Valores das Taxas de Licença

(Decreto (TVS) 18.104 de 11 de Dezembro de 1998)

Taxa de Vigilância Sanitária

 
Serviços (Por Semestre) Valor em Real
1 - Limpeza de imóveis e logradouros 345,57
2 - Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres 345,57
3 - Ensino martenal e pré-primário 86,5
4 - Cursos esportivos 172,72
5 - Creche, berçário e hotelzinho 172,72
6 - Curso de cabeleireiros 86,5
7 - Curso de enfermagem 172,72
8 - Educação especiais para excepcionais 86,5
9 - Outros serviços de hospedagem 172,72
10 - Lavagem, lubrificação e limpeza de veículos 86,5
11 - Tinturaria e lavanderia 86,5
12 - Baile, show, festival e recital 345,57
13 - Jogos eletrônicos e fornecimento de som 345,57
14 - Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins 172,72
15 - Entidade esportiva e recreativa 172,72
 
Comércios Varejistas (Por semestre) Valor em Real
1 - Estivas e cereais 172,72
2 - Hortaliças e frutas 172,72
3 - Doces, bombons e chocolates 86,5
4 - Mercadorias 172,72
5 - Cantinas e cooperativas 172,72
6 - Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches 86,5
7 - Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (postos de vendas) 172,72
8 - Plantas medicinais e semelhantes 86,5
9 - Perfumarias 172,72
10 - Posto de venda de combustível, lubrificante e GLP 172,72
11 - Ótica e material 172,72
12 - Especiarias(condimentos, ervas e assemelhados) 86,5
 

Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento

 
Serviços (Por Semestre) Valor em Real
1 - Transportes por táxis 86,5
2 - Ensino maternal e pré-primário 86,5
3 - Ensino primário e secundário (lo grau) 86,5
4 - Auto-Escola 86,5
5 - Lustrações de bens móveis 172,72
6 - Lubrificação, limpeza e revisão de objetos e artigos de qualquer natureza 345,57
7 - Conserto e reparação de veículos mecânico elétrico e funilaria 86,5
8 - Borracharia e capotaria 86,5
9 - Conserto e restauração de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não 345,57
10 - Conserto e restauração de sapatos 86,5
11 - Tinturaria e lavanderia 172,72
12 - Conserto e restauração de objetos e artigos de qualquer natureza 172,72
13 - Pintura de objetos (inclusive placas e painéis) 172,72
14 - Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais, lentes e similares 172,72
15 - Lavagem, secagem, galvanoplastia e tingimento de objetos, niquelação, zincografia, zincogravura, fotolito e clichês 172,72
16 - Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins 86,5
17 - Instituição científica e tecnológica 86,5
18 - Instituição filosófica e cultural inclusive biblioteca, museu e jardim zoológico 86,5
19 - Serviços comunitários e sociais não especificados 86,5
20 - Entidades desportivas e recreativas 86,5
21 - Outros serviços de hospedagem 86,5
 
Comércios Varejistas (Por semestre) Valor em Real
1 - Carnes e derivados, aves e animais (inclusive peixes) 86,5
2 - Estivas e cereais 86,5
3 - Hortaliças e frutas 86,5
4 - Açúcar 345,57
5 - Mercadinhos 86,5
6 - Cantinas e cooperativas 86,5
7 - Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches 86,5
8 - Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (posto de vendas) 345,57
9 - Farmácias e drogarias 345,57
10 - Plantas medicinais e semelhantes 345,57
11 - Perfumarias 345,57
12 - Alfaiatarias e congêneres 86,5
13 - Tecidos, confecções e artigos de vestuários 172,72
14 - Roupas usadas, trapos, estopas para limpeza 86,5
15 - Miudezas e sarandagens 86,5
16 - Artigos de couro, de plásticos e de peles e afins 172,72
17 - Artesanato 86,5
18 - Livrarias 172,72
19 - Papelarias e artigos para escritórios 172,72
20 - Fiteiros e cigarreiras 86,5
21 - Produtos de floricultura 86,5
22 - Sementes para plantio 86,5
23 - Materiais usados (resíduos de ferro, papel, vidro e plástico) 86,5
24 - Artigos religiosos 86,5
 

Licença para Utilização de Meios de Publicidade

 
Item veículos de divulgação valor Valor em Real
  Por m² / por 12 meses Por unidade / por 30 dias
Mural m² 10,48 0,00
Letreiro m² 10,48 0,00
Placa instalada justaposta à fachada 10,48 0,00
Placa instalada não justaposta à fachada 26,45 0,00
Painel luminoso de pequeno porte (outside) 26,45 0,00
Painel de grande porte sem iluminação (outdoor) 13,07 0,00
Painel luminoso de grande porte (backlight / frontlight) 26,45 0,00
Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças 13,07 0,00
Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado) 39,78 0,00
Estandarte/galhardete 13,07 0,00
Faixa 13,07 0,00
Mobiliário Urbano 132,87 0,00
Veículo Automotor 13,07 0,00
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em prédio comercial 0,00 265,80
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em veículo 0,00 265,80
Balão 0,00 265,80
Análise da instalação de painel de grande porte – tabuleta de outdoor para a 18 – 18 - Empresa Divulgadora de Anúncios em Geral conforme Acórdão nº 071-2002. 0,00 0,00
Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00 0,00
 

Licença para Atividades Eventuais

 
  Valor em Real
  Por m² / por 12 meses Por unidade / por 30 dias
Instalação de equipamentos (área pública e privada): arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo, com áreas até 9m². 161,16 0,00
Superior a 9 m² até 90 m². 322,60 0,00
Superior a 90m² até 180m². 484,05 0,00
Superior a 180m² até 240m². 645,52 0,00
Superior a 240m². 806,09 0,00
Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailler. 161,16 0,00
Circos até 5.000m² de área. 322,60 0,00
Circos acima de 5.000m² de área. 645,52 0,00
Comércio em veículo automotivo, em eventos. 161,16 0,00
Parque de diversão. 322,60 0,00
Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos. 48,55 0,00
Outros equipamentos não enquadrados nos itens acima. 161,16 0,00
Análise referente a liberação do solo público por evento/dia com área até 300m². 80,64 0,00
Superior a 300m² até 600m². 120,92 -----
Superior a 600m² até 1.200m². 161,16 -----
Superior a 1.200m² até 1.800m². 242,09 -----
Superior a 1.800m². 322,60 -----
Circulantes por dia de apresentação de pequeno porte. 403,55 -----
De grande porte. 806,97 -----
Veiculação de anúncio sonoro através de auto falante em prédio comercial. ----- 265,80
Veiculação de anúncio sonoro através de auto falante em veículo. ----- 265,80
Balão ----- 265,80
Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 161,16 -----
Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00 -----
 

Licença para Inspeção de Obras/Serviço de Engenharia

 
Terreno Valor em Real
1 - Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação, com área até 5.000m² . 0,00
2 - Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área superior a 5.000m² até 10.000m². 403,55
3 - Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área superior a 10.000m² . 806,67
4 - Análise de terreno referente a arruamento e loteamento. 4.843,20
5 - Análise de terreno não enquadrada nos itens acima. 4.843,20
6 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
7 - Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação de imóvel de propriedade da União, do Estado e/ou do Município. 0,00
8 - Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido acesso/informação anterior. 161,16
 
Plantas Arquitetônicas Valor em Real
1 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliar isolada. 484,05
2 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente a habitação multifamiliar única e isolada. 484,05
3 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades. 968,42
4 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos. 2.421,45
5 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção 1.184,30
6 - Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de obra antiga, com área até 400m². 806,97
7 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
8 - Análise ou revalidação de projeto de legalização de levantamento de obra antiga, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
9 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
10 - Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra referente à habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
11 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município. 0,00
12 - Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município 0,00
13 - Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de obra antiga referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município. 0,00
14 - Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de obra antiga, com área superior a 400m². 2.421,45
15 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar isolada. 484,05
16 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades. 968,42
17 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação multifamiliar isolada com até 04 pavimentos. 2.421,45
18 - Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção. 1.184,30
19 - Análise ou revalidação de plantas relativas à alteração durante a obra. 484,05
20 - Análise ou revalidação de projeto de obra de arte. 242,09
21 - Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto não enquadrado nos itens acima. 4.843,20
22 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída. 0,00
23 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00
24 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
 

Projetos especiais

 
Aprovação e Alvará de Construção de Projetos Especiais Valor em Real
1 - Análise ou revalidação de projeto de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamentos correlatos. 4.843,20
2 - Análise ou revalidação de projeto de dutos subterrâneos 1.843,20
3 - Análise ou revalidação de projeto para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro e área pública. 4.843,20
4 - Análise e instalação de cabos aéreos 0,47
5 - Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 4.843,20
6 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato. 322,60
7 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, de dutos subterrâneos até 12 metros lineares . 322,60
8 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, de dutos subterrâneos a partir de 12 metros por metro linear acrescido 2,47
9 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de instalação de cabos aéreos até 30 metros lineares . 322,60
10 - Análise para concessão de alvará de instalação de cabos aéreos, superior a 30 metros, por metros linear acrescido. 2,47
11 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima. 806,97
12 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
 

Alvará de Construção

 
Inicial Valor em Real
1 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída . 0,00
2 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00
3 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 322,60
4 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 400m² até 1.500m². 484,05
5 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 1.500m². 806,97
6 - Análise e/ou revalidação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
7 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima. 806,97
8 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
9 - Análise e ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município. 0,00
 
Renovação de Alvará de Construção Valor em Real
1 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída. 0,00
2 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00
3 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 322,60
4 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 400m² até 1.500m². 484,05
5 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 1.500m². 806,97
6 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
7 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima. 806,97
8 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
9 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município. 0,00
 
Alvará de Construção / Legalização Valor em Real
1 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída. 0,00
2 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00
3 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 322,60
4 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 400m² até 1.500m². 484,05
5 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 1.500m². 806,97
6 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
7 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima. 806,97
8 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
9 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município. 0,00
 
Alvará de Construção / Reforma Valor em Real
1 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída.  
2 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída.  
3 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 322,60
4 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 400m² até 1.500m². 484,05
5 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 1.500m². 806,97
6 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
7 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima. 806,97
8 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
9 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município. 0,00
 
Alvará de Construção / Alteração durante a obra Valor em Real
1 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída. 0,00
2 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00
3 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 322,60
4 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 400m² até 1.500m². 484,05
5 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a 1.500m². 806,97
6 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
7 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima. 806,97
8 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
9 - Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município. 0,00
 
Aprovação de Projeto Inicial Valor em Real
1 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar isolada. 484,05
2 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto com até 12 unidades. 968,42
3 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação multifamiliar isolada com até 04 pavimentos. 2.421,45
4 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção. 1.184,29
5 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
6 - Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto não enquadrado nos itens acima. 4.843,20
7 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída. 0,00
8 - Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 161,16
9 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00
10 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
11 - Análise ou revalidação de projeto inicial referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município. 0,00
 
Alvará de Demolição Valor em Real
1 - Análise para execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje, marquise, e muro divisório. 161,16
2 - Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima. 161,16
3 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
 
Alvará de Serviços que Independem de Plantas (Sem reforma da edificação) Valor em Real
1 - Análise para execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje, marquise e muro divisório. 161,16
2 - Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muro de alinhamento. 242,09
3 - Análise para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial, escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico. 806,97
4 - Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima. 161,16
 
Alvará de Habite-se Valor em Real
1 - Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída. 0,00
2 - Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída 0,00
3 - Análise de documentação e vistoria no local referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua 0,00
4 - Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar isolada. 806,97
5 - Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades. 484,05
6 - Análise de documentação e vistoria local referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos. 484,05
7 - Análise de documentação e vistoria local referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção. 645,52
8 - Análise de documentação e vistoria local referente à concessão de habite-se de subunidade, por unidade. 161,16
9 - Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 161,16
10 - Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima. 968,42
11 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido 0,00
 
Alvará de Aceite-se Valor em Real
1 - Análise de documentação e vistoria local sem ou com acréscimo de área até 400m². 242,09
2 - Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a 400m² até 1.500m². 484,05
3 - Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a 1.500m². 806,97
4 - Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 161,16
 
Serviços Diversos Valor em Real
1 - Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto habite-se e aceite-se, prancha ou folha. 15,68
2 - Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
3 - Análise e inspeção ou revalidação relativas a investidura ou desapropriação. 806,97
4 - Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras. 806,97
5 - Guarda de material e/ou equipamento retido, por dia. 15,54
6 - Consulta de viabilidade referente a loteamento. 806,97
7 - Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica. 48,55
8 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação de subunidade, por unidade ou habitação unifamiliar isolada. 161,16
9 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades. 484,05
10 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos. 484,05
11 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente a uso não habitacional, com até 1.500m² de área de construção. 645,52
12 - Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 161,16
13 - Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação não enquadrado nos itens acima. 968,42
14 - Análise de outras situações não enquadradas nos itens acima. 80,64
15 - Fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanístico. 47,72
16 - Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima. 968,42
17 - Consulta de viabilidade referente a imóvel especial e atividade econômica. 161,16
18 - Análise ou revalidação de projeto de obra de arte. 242,09
19 - Busca de papéis, por documento. 4,69
20 - Certidão narrativa / consulta DIRCON. 0,00
21 - Realização de inspeção local para anotação de confrontações, interesse em planos urbanísticos e outros elementos complementares. 159,97
22 - Faixa 13,07
23 - Análise referente a processos de reclamação de qualquer espécie, inclusive arbitramento de multa 0,00