Instruções Normativas

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A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.
IN/Ano Data Dispõe Sobre
01/2018 02/01/2018

Dispõe sobre procedimentos para enquadramento dos tomadores, intermediários ou responsáveis pelo pagamento do serviço na situação prevista na alínea "l" do inciso II do artigo 111 da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.