Instruções Normativas

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A legislação aqui disponibilizada não substitui o publicado no Diário Oficial do Município, podendo não estar totalmente atualizada.
IN/Ano Data Dispõe Sobre
03/2018 14/10/2018

Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a desvinculação de inscrições mercantis e suas repercussões sobre os lançamentos imobiliários.

01/2018 02/01/2018

Dispõe sobre procedimentos para enquadramento dos tomadores, intermediários ou responsáveis pelo pagamento do serviço na situação prevista na alínea "l" do inciso II do artigo 111 da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

01/2016 19/03/2016

Dispõe sobre os procedimentos necessários para averbar a transmissão de direitos reais sobre imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO).