ACÓRDÃO Nº 080/25 - D.O.M Nº 013 - 31.01.26

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.02461.3.25

RECORRIDO:  SER EDUCACIONAL S/A

RELATOR:   CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 080/2025

EMENTA:    

1-  ISS. APLICAÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

 3-  Remessa Necessária a que se nega provimento.