Julgamentos Tributários

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO  Nº 50.00260.4.24

RECORRENTE: TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   106/2025

EMENTA:

1-  RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO – RECEBIDO – E PROVIDO EM PARTE PARA A ALTERAÇÃO TABELA DE PONTUAÇÃO DE ENQUADRAMENTO – NOVOS VALORES MANTEM, ENTRETANTO, O Vu NA FAIXA P05 DO ANEXO II – B DA LEI 15.563/91.

2-  Mesmo realizando alguns ajuste na planilha características do padrão de construção a faixa de enquadramento não foi alterada.

3 -   Recurso voluntário conhecido e, no mérito, provido parcialmente para alterar a pontuação do enquadramento. Decisão de 1º grau alterada para julgar procedente em parte a reclamação contra lançamento imobiliário.julgar procedente em parte a reclamação contra lançamento imobiliário.

PROCESSO / RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº 15.93943.6.22

RECORRENTE: LIFERAY PROPERTIES BRASIL LTDA.

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

ACÓRDÃO Nº  155/2024

EMENTA:    

1 –  RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DE ITBI – TEMA REPETITIVO 1113 – NÃO VINCULAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL AO VALOR LIVREMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO CONTRÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 – As teses firmadas no julgamento do Tema Repetitivo 1113 não vinculam o Fisco municipal ao valor da transação livremente estipulado entre as partes, sendo legítima a fixação da base de cálculo do ITBI em valor diverso do declarado pelo contribuinte, desde que com base em critérios técnicos, apurados em processo administrativo instaurado para essa finalidade.

3 –Revela-se contraditório o comportamento do Fisco municipal consistente em escolher o valor máximo dentro do campo de arbítrio do segundo laudo técnico produzido, quando ele próprio havia selecionado o valor mínimo quando da elaboração do primeiro laudo, sem que      para  isto   tenha   sido   alegada qualquer alteração na situação fática ou jurídica do imóvel.

4– Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, para fixar a base de cálculo do ITBI no valor de R$ 16.571.340,47 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente ao valor mínimo dentro no intervalo do campo de arbítrio do segundo laudo produzido pelo Fisco municipal.

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.05930.6.25 

CONSULENTE: UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO)

RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº  136/2025

EMENTA:

1–  CONSULTA FISCAL MERCANTIL. PROCESSO Nº 50.05930.6.25. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) E DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO INCLUINDO OBRAS CIVIS ACESSÓRIAS. CLASSIFICAÇÃO NO SUBITEM 7.02 DO ART. 102 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM) – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE SUJEITA AO ISS. DEDUTIBILIDADE DE MATERIAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CTMR E DECRETO Nº 15.950/92. POSSIBILIDADE. FORMAS. DEDUÇÃO POR ESTIMATIVA POR MEIO DO USO DO PERCENTUAL DE 30% OU DEDUÇÃO EFETIVA POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE MAPA DE DEDUÇÃO DE MATERIAL E SUBEMPREITADA. CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA E RESPONDIDA.

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.05322.9.25 

CONSULENTE: UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO)

RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº  135/2025

EMENTA:

1–  CONSULTA FISCAL MERCANTIL. PROCESSO Nº 50.05322.9.25. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO (VRF), INCLUINDO OBRAS CIVIS ACESSÓRIAS. CLASSIFICAÇÃO NO SUBITEM 7.02 DO ART. 102 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM) – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE SUJEITA AO ISS. DEDUTIBILIDADE DE MATERIAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CTMR E DECRETO Nº 15.950/92. POSSIBILIDADE. FORMAS. DEDUÇÃO POR ESTIMATIVA POR MEIO DO USO DO PERCENTUAL DE 30% OU DEDUÇÃO EFETIVA POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE MAPA DE DEDUÇÃO DE MATERIAL E SUBEMPREITADA. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.05280.2.25

CONSULENTE: UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO)

RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº  134/2025

EMENTA:

1–  CONSULTA FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. DEFINIÇÃO DO LOCAL DO FATO GERADOR. SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA PRESTADOS DE FORMA AUTÔNOMA NO RECIFE/PE POR EMPRESA SEDIADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 17.01. LOCAL DO FATO GERADOR. ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR, DE MODO A NÃO ATRAIR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

PROCESSO / RESTITUIÇÃO Nº 15.57049.7.22

RECORRIDO: ALS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 

RELATOR:  JULGADOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR 

ACÓRDÃO Nº   133/202

EMENTA:  

1-SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (SUBITENS 7.02 E 7.05). RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR SEM APLICAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEFIN DE PAGAMENTO INDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

2-Os serviços de execução de obras de construção civil e reparação/conservação (subitens 7.02 e 7.05 do Art. 102 da Lei nº 15.563/91) permitem a dedução na base de cálculo do ISSQN, conforme previsto no Art. 115, § 6º, do CTM.

3- Comprovado nos autos que não foi aplicada a dedução de 30% da base de cálculo, resultando em retenção a maior e pagamento indevido do ISSQN, o contribuinte tem direito à restituição da quantia paga indevidamente, o qual tem legitimidade para requerer a restituição, eis que comprovado que suportou o ônus financeiro.

4 - A decisão de primeira instância, que acolheu o pedido de restituição em valor superior ao limite legal, está sujeita à remessa necessária para a segunda instância (CAF). 4. MÉRITO. Reconhecida a procedência do pedido, deve-se manter a decisão que determinou a  Restituição do indébito tributário, visto que o direito do contribuinte foi cabalmente comprovado e aceito pela autoridade fiscal.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO  ITBI  Nº  50.06474.7.25

RECORRIDO: MURILO WAGNER MACHADO DE NOVAES Peticionário: Rua Estrela, 100, aptº 402, Casa Amarela, Recife/PE

RELATOR:  JULGADOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 132/2025

EMENTA:

1-  ITBI – RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA – CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CONTRIBUINTE COM NOVA AVALIAÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM R$ 2.400.000,00.

2- A manifestação expressa de concordância do sujeito passivo com a reavaliação promovida pelo Fisco encerra a controvérsia administrativa. Correta a decisão de Primeira Instância que, com base no Art. 70, V, do Decreto Municipal nº 28.021/2014, extinguiu o processo com resolução de mérito e fixou a Base de Cálculo do ITBI no valor aceito.

3–Remessa Necessária conhecida e decisão mantida, alterando apenas o resultado para consignar a procedência em parte.                     

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.05692.2.25

CONSULENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DE PERNAMBUCO

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   131/2025

EMENTA:    

1-  CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2 -  A consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3 -  A consulta fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da legislação municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4 -  A consulta apresentada pelo contribuinte interessado, não descreve nem a legislação municipal a ser esclarecida.

5 -  Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.02441.2.25

RECORRIDO: RECIFE PARKING LTDA

RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO 

ACÓRDÃO Nº 130/2025

EMENTA:  

1- REEXAME NECESSÁRIO – RECEBIDO – E NÃO PROVIDO - ISS. APLICAÇÃO DE MULTA. ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO NULA.

2- É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa..

3-Constatado o equívoco na apuração da base de cálculo da penalidade, mediante adoção da receita bruta anual em detrimento da apuração mensal exigida pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da notificação.

4 - Infração ao art. 184 da Lei 15.563/91 notificação nula. 

5–Remessa necessária conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão de 1º grau mantida em todos os seus termos.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO  ITBI  Nº  50.04594.8.25

RECORRIDO: ACLF BOA VISTA BOULEVARD INCORPORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 129/2025

EMENTA:     

1-  ITBI - PEDIDO DE RECLAMAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E NÃO PROVIDO.

2- Após considerações do contribuinte e novo laudo do fisco. Novo valor de base de cálculo encontrada aceita por ambas as partes.

3– Mantida a decisão da 1º Instância que julgou procedente em parte a reclamação Contra o Lançamento ITBI.