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Restituição Mercantil Autônomo
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- COMPROVANTE BANCÁRIO PARA CRÉDITO DA RESTITUIÇÃO, CONTENDO, OBRIGATORIAMENTE, BANCO, AGÊNCIA E CONTA
Descrição do assunto:
Serviço destinado à devolução do crédito tributário do Autônomo em virtude de algum recolhimento indevido.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido:
- Consulte a existência de débitos vencidos por meio do Extrato de Débitos.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
