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Cancelamento/Substituição de NFSe Sem Retenção na Fonte
Documentações para este assunto. Verifique quais as que se referem ao seu caso. Exemplos: pessoa física deverá anexar CPF e RG; já pessoa jurídica, o CNPJ.
- CONTRATO SOCIAL/ESTATUTO/CERT. INOVA SIMPLES (ATUALIZADOS)
- PROCURAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO
- DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO
Descrição do assunto:
Os cancelamentos ou substituições das Notas Fiscais de Serviço Eletrônica - NFSe devem seguir o que determina a Portaria 12/2026.
Atenção!
Antes de entrar com este pedido, analise o resumo das regras a seguir:
- Certifique-se que as NFSe foram emitidas atráves do sistema municipal até 31/12/2025.
- Será aplicado o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de emissão da NFS-e, para: o prestador de serviço realizar o cancelamento ou substituição; o tomador ou intermediário manifestar a rejeição, de que trata o § 7º do art. 111 do CTMR. Após o aceite, expresso ou tácito, ou a rejeição da NFS-e pelo tomador ou intermediário, o seu cancelamento somente poderá ser realizado mediante prévia análise fiscal, condicionada à abertura de processo no Portal da SEFIN.
-O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
-Durante a análise de sua demanda, poderemos necessitar de outro documento complementar que, para sua comodidade, poderá nos ser enviado pelo Portal.
