Data
23-02-2026
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO / CONSULTA Nº 50.02717.0.25
CONSULENTE: JAIR SOUZA DE LIMA SERVIÇO E CONSTRUÇÕES LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 087/2025
EMENTA:
1– OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ISSQN. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS (ART. 126, I E ART. 134, VI, “A”, CTM – LEI 15.563/91).RECURSO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA EM 23/05/2025 E PROTOCOLO SOMENTE EM 24/07/2025. RECURSO NÃO CONHECIDO..
