Data
23-02-2026
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.24253.6.24
RECORRENTE: UNIAR CENTRO DE PNEUMOLOGIA E ASMA LTDA ME
RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 088/2025
EMENTA:
1- OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ISSQN. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS (ART. 126, I E ART. 134, VI, “A”, CTM – LEI 15.563/91).RECURSO INTEMPESTIVO. CIÊNCIA EM 23/05/2025 E PROTOCOLO SOMENTE EM 24/07/2025. RECURSO NÃO CONHECIDO.
