ACÓRDÃO Nº 093/25 - D.O.M Nº 013 - 31.01.26

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01331.9.24

RECORRENTE: ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATOR:  JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 093/2025

EMENTA:

1 -  IPTU – COBRANÇA RETROATIVA DE IPTU –  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN – SÚMULA 09 DO CAF – RECIFE –  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

2 - Não é possível o lançamento retroativo do IPTU quando tratar-se de alteração do critério jurídico do lançamento.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido.