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PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO ITBI Nº 50.03902.0.25
RECORRENTE: MARCELO JORGE DE LIMA
RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 044/2026
EMENTA:
1- OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL CONSIDERADO SEU PREÇO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SERVIÇO GGTIAC Nº 05/2017 E DA NBR 14.653-2. MÉTODO EVOLUTIVO EM CONJUGAÇÃO COM O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
2- O valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento pela Administração Tributária mediante procedimento administrativo próprio, motivado e com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme Tema 1.113 do STJ.
3-Laudo fiscal elaborado com base em metodologia reconhecida, em observância à Ordem de Serviço GGTIAC nº 05/2017 e à NBR 14.653-2, mediante utilização do método evolutivo em conjugação com o método comparativo direto de dados de mercado, legitima a substituição do valor declarado quando não infirmado por prova técnica idônea e tempestiva em contrário.
4- Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica apresentado pelo contribuinte apenas em sede de Recurso Voluntário configura inovação recursal, não podendo ser conhecido como fundamento apto a infirmar a decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.
5 - Recurso Voluntário conhecido e improvido.
