Julgamentos Tributários

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.01252.4.26

CONSULENTE: FREDDY MAURICIO CLAROS GIACOMAN

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   011/2026

EMENTA:  

1- CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO..

2-A consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3-A consulta fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da legislação municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4 - Aconsulta apresentada pelo contribuinte interessado, não descreve nem a legislação municipal a ser esclarecida.

5 - Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO DO ITBI  Nº 50.06591.3.25

RECORRENTE: MÔNICA DE FÁTIMA RIBEIRO

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   010/2026

EMENTA:    

1-  ITBI - PEDIDO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO RECEBIDO E NÃO PROVIDO -  VALOR VENAL DO IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO -  VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

2-  O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade.

3- Laudo de avaliação fiscal fundamentado pelo método comparativo direto por meio do uso de dados de mercado e de outros lançamentos fiscais. Elemento probatório da Administração Municipal que observou metodologia reconhecida e parâmetros objetivos, respaldando a substituição do valor declarado, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 15.563/1991.

 4- Ausência, por parte do contribuinte, de prova técnica idônea e fundamentada apta a refutar o laudo oficial.              

5-Mantida a decisão da 1º Instância que julgou procedente em parte a reclamação contra o lançamento ITBI.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO ITBI  Nº 50.06934.6.25

RECORRENTE: CONVIVÊNCIA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA.

RELATOR:   CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

 ACÓRDÃO Nº 009/2026

EMENTA:

1- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. TEMA 796/STF. ALCANCE LIMITADO AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL AVALIADO E O VALOR INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CAF. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563/1991. TEMA 1.113/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO. AVALIAÇÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ART. 23 DA LEI 9.249/95. INAPLICABILIDADE AO ITBI. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.15128.3.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  008/2026

EMENTA:  

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à Instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de Instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.15094.1.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

 ACÓRDÃO Nº  007/2026

EMENTA:     

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à Instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de Instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.14932.3.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  006/2026

EMENTA:  

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 -É vedado à instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de instância.

3-Recurso Voluntário conhecido e não provido.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.14857.1.21

RECORRENTE: UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  005/2026

EMENTA:    

1 - ISS – SERVIÇOS DE COOPERATVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA 2ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

2 - É vedado à instância revisora adentrar no mérito da controvérsia quando a decisão recorrida apreciou apenas questão preliminar, sob pena de supressão de instância.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido em parte.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.00733.6.26

CONSULENTE: LENEIDE ONOFRE SILVA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   003/2026

EMENTA:  

1- CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2-A consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3-A consulta fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da legislação municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4- Aconsulta apresentada pelo contribuinte interessado, não descreve nem a legislação municipal a ser esclarecida.

5 - Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.21428.3.22

RECORRENTE: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI 

RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº  004/2026

EMENTA:  

1- NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO – RECOLHIMENTO A MENOR – FALTA DE ELEMENTOS CONFIAVEIS NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO – NOTIFICAÇÃO NULA.

2 - O fato de existir bloqueio para emissão de Documento de Arrecadação Municipal – DAM – no Sistema da Nota Fiscal Eletrônica para o prestador de serviço, por si só, não tornaria a notificação improcedente. Devendo ser analisada as outras formas de pagamento e dependendo do caso pagamento sem juros e multa nos termos do art. 100 do CTN.

3 - Notificação baseada apenas em notas fiscais emitidas como retidas na fonte em aberto em sistema – bloqueios indevidos pela Administração Pública e sem confirmação de fato gerador ou pagamento pelo prestador de serviço – impossibilidade – Falta de elemento essencial para o lançamento conforme art 142 do CTN.

4 - Reexame necessário recebido e provido. Para alterar a decisão de Primeira Instância que julgou improcedente notificação para julgar a mesma nula.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO IMOB.  Nº 50.05910.4.25

RECORRENTE: RENATO FALCÃO PEREIRA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   002/2026

EMENTA:

1-  ITBI - PEDIDO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO RECEBIDO E NÃO PROVIDO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113/STJ. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

2-  O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade.

3-  Laudo de avaliação fiscal fundamentado pelo método comparativo direto por meio do uso de dados de mercado e de outros lançamentos fiscais. Elemento probatório da Administração Municipal que observou metodologia reconhecida e parâmetros objetivos, respaldando a substituição do valor declarado, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 15.563/1991.

4- Ausência, por parte do contribuinte, de prova técnica idônea e fundamentada apta a refutar o laudo oficial, a exemplo de laudo privado. Omissão que inviabiliza a revisão do lançamento tributário, nos termos do art. 206, §2º, do CTMR. Ônus da prova do contribuinte não cumprido.

5- Mantida a decisão da 1º Instância que julgou improcedente a reclamação contra o lançamento ITBI.