Julgamentos Tributários

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO ITBI  Nº 50.05729.4.25

RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DE QUEIROZ VASCONCELOS

RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

 ACÓRDÃO Nº 021/2026

EMENTA:  

1- TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO (TLF) – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO DO 2º SEMESTRE DE 2025 – FATO GERADOR OCORRIDO EM 01/07/2025 – EMPRESA EM SITUAÇÃO ATIVA NA DATA DO LANÇAMENTO – BAIXA CADASTRAL POSTERIOR (20/08/2025) – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA PROPORCIONAL NO ENCERRAMENTO (CTM/RECIFE, ART. 137, § 2º) – ESTABELECIMENTO VIRTUAL /CAIXA POSTAL EQUIPARADO AO FÍSICO PARA FINS TRIBUTÁRIOS (DECRETO Nº 37.413/2024, ART. 3º) – AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ISENÇÃO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO AO CASO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO/ RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº  50.01736.3.25

RECORRIDO: SUPERMAIS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  020/2026

EMENTA:  

1 - ITBI – VALOR VENAL DO IMÓVEL – BASE DE CÁLCULO – PROVA TÉCNICA – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 - O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante processo administrativo específico, com observância ao contraditório e à ampla defesa.

3 - Avaliação fiscal baseada em anúncios imobiliários genéricos, com amostra reduzida e ausência de comparabilidade adequada, é insuficiente para infirmar o valor declarado, sobretudo quando contraposta a laudo técnico elaborado conforme a NBR 14.653 da ABNT, com base de dados consistente.

4 - A diferença de 8% entre o valor declarado e o arbitrado pelo Fisco não configura discrepância significativa capaz de afastar a boa-fé e a presunção de fidedignidade da declaração.

5 - Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/ RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DO ITBI Nº  50.01736.0.25

RECORRIDO: PARVI  ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  019/2026

EMENTA:

1 - ITBI – VALOR VENAL DO IMÓVEL – BASE DE CÁLCULO – PROVA TÉCNICA – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 - O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante processo administrativo específico, com observância ao contraditório e à ampla defesa.

3 - Avaliação fiscal baseada em anúncios imobiliários genéricos, com amostra reduzida e ausência de comparabilidade adequada, é insuficiente para infirmar o valor declarado, sobretudo quando contraposta a laudo técnico elaborado conforme a NBR 14.653 da ABNT, com base de dados consistente.

4 - A diferença de aproximadamente 20% entre o valor declarado e o arbitrado pelo Fisco não configura discrepância significativa capaz de afastar a boa-fé e a presunção de fidedignidade da declaração.

5 - Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.01519.3.26

CONSULENTE: NEW CONCEITO REPRESENTAÇÃO LTDA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   018/2026

EMENTA:    

1- CONSULTA FISCAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CASO CONCRETO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ARQUIVAMENTO.

2-A consulta deverá indicar o caso concreto objeto da dúvida, não se admitindo consulta formulada de forma genérica, conforme art. 208, §2º, da Lei Municipal nº 15.563/91.

3-A consulta fiscal tem o objetivo de esclarecer a interpretação da legislação municipal e não resolver problemas operacionais no âmbito da Administração Tributária.

4 -Aconsulta apresentada pelo contribuinte interessado, não descreve nem a legislação municipal a ser esclarecida.

5 - Consulta arquivada “in limine” por inépcia da inicial não produzindo os efeitos previstos nos incisos I e II do art. 210 da Lei Municipal nº 15.563/91, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do mesmo artigo.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO DO ITBI  Nº 50.06427.6.25

RECORRENTE: SEBASTIÃO LUDUGERO DA CUNHA NETO

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   017/2026

EMENTA:

1-ITBI - RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO RECEBIDO E PROVIDO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE 180 DIAS PARA GOZO DO BENEFICIO DA ALIQUOTA REDUZIDA..

2- Estando dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) entre a lavratura do auto de arrematação e o protocolo do pedido de ITBI o contribuinte tem direito a aliquota reduzida de 1,8% (um virgula oito por cento).

3- Alterada a decisão da 1º Instância que julgou improcedente a reclamação contra o lançamento ITBI para julgar a reclamação procedente..

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA  LANÇAMENTO DO ITBI  Nº 50.06428.6.25

RECORRENTE: RODRIGO BEDE AGUIAR

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   016/2026

EMENTA:

1-  ITBI - RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO RECEBIDO E PROVIDO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL – PRAZO DE 180 DIAS PARA GOZO DO BENEFICIO DA ALIQUOTA REDUZIDA.

2- Estando dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) entre a lavratura do auto de arrematação e o protocolo do pedido de ITBI o contribuinte tem direito a aliquota reduzida de 1,8% (um virgula oito por cento).

3- Alterada a decisão da 1º Instância que julgou improcedente a reclamação contra o lançamento ITBI para julgar a reclamação procedente.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  50.05879.6.25

RECORRENTE: B2B DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SITE LTDA

RECORRIDO: CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA – ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE  

RELATOR: JULGADOR CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº  015/2026

EMENTA:

1- RECURSO VOLUNTÁRIO – RECEBIDO – E NÃO PROVIDO – NOTIFICAÇÃO FISCAL – ISS PRÓPRIO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESULTADO VERIFICADO NO BRASIL – INCIDÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE.

2- Incide ISS sobre a prestação de serviços de desenvolvimento e customização de software (subitem 1.02) cuja utilidade pretendida seja no Brasil, ainda que o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, da Lei Municipal nº 15.563/91 CTMR.

3- O fato do tomador de serviço ser empresa estrangeira e o valor do serviço seja pago em moeda estrangeira, por si só, não garante a não incidência do ISS. Inteligência do art. 2º, § único, da LC nº 116/2003 e do art. 106, § único, da Lei Municipal nº 15.563/91 CTMR.

PROCESSO/NOTIFICAÇÃO FISCAL  Nº 50.04768.4.25

RECORRENTE: VAN STEEN IDEIATOURS VIAGENS LTDA EPP

RELATOR:  CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 014/2026

EMENTA:

1- RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA DEFESA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 181, ART. 177, § 8º, E ART. 179-A, § 3º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563/1991. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONTRIBUINTE OS EFEITOS DA TRAMITAÇÃO INTERNA POSTERIOR DO EXPEDIENTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO.

PROCESSO/ NOTIFICAÇÃO Nº  07.00751.4.25

RECORRIDO: SGM ESTACIONAMENTO LTDA

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  013/2026

EMENTA:     

1 - ISS – APLICAÇÃO DE MULTA – ERRO NO CÁLCULO DO LIMITADOR LEGAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2 - É nulo o lançamento fiscal que não explicita o período de referência adotado para aplicação do limitador de 1% previsto no §5º do art. 134 do CTM/Recife, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

3 - Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSO/ RESTITUIÇÃO Nº  50.05512.7.25

RECORRIDO: CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO – ELETROBRÁS

RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº  012/2026

EMENTA:

1 - IPTU E TRSD – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.

2- O Contribuinte recolheu em duplicidade o IPTU e a TRSD referentes ao imóvel de sequencial nº 5007704.

3 -  Configurado o pagamento indevido, impõe-se a restituição, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN e do art. 198, inciso I, do CTM/Recife.

4 -Remessa Necessária a que se nega provimento.