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PROCESSO / RECLAMAÇÃO CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 50.00476.4.24
RECORRENTE: CAF – JULGADOR 1ª INSTÂNCIA – PEDRO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR
RECORRIDO: MM BENEVIDES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS
ACÓRDÃO Nº 143/2024
EMENTA:
1 – TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ATO PROFERIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.
2– O Município do Recife não possui competência para julgar reclamação contra ato exclusão do Simples Nacional praticado pela Receita Federal do Brasil, com fundamento em pendências fiscais existentes junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
3– Remessa necessária conhecida e provida, para julgar improcedente a reclamação.
