ACÓRDÃO Nº 054/25 - D.O.M Nº 011 - 29.01.26

Data
10-02-2026
Documentos Julgamento
AC 054 2025 - 50.01053.8.25 - TRANS SERVI.pdf1.68 MB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.01053.8.25

CONSULENTE: TRANS SERVI TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 054/2025

EMENTA:  

1-  CONSULTA FISCAL – ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO DO CONTRATO TRANS SERVICE TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - PETROBRAS CONTRATO Nº 5.900.0128047.24.2.

2- O melhor enquadramento do serviço prestado pelo contribuinte a empresa, PETROBRAS, outros serviços de transporte municipal, é o subitem 16.02 do art. 102 da Lei 15.563/91.