Data
20-02-2026
Documentos Julgamento
Publicação
.
Resumo da Publicação
PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.00046.9.25
RECORRIDO: NE ESTACIONAMENTOS LTDA
RELATOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO
ACÓRDÃO Nº 069/2025
EMENTA:
1- REEXAME NECESSÁRIO – NÂO RECEBIDA – VALOR DO PROCESSO FISCAL INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA LEGAL, §1º DO ART. 221 DA LEI Nº 15.563/91.
2-Remessa necessária não conhecida. Decisão de 1º grau, que julgou nula a notificação, mantida em todos os seus termos.
