ACÓRDÃO Nº 070/25 - D.O.M Nº 011 - 29.01.26

PROCESSO/CONSULTA Nº 50.03871.0.25

CONSULENTE: ARLINDO LINO DA COSTA JÚNIOR

RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº   070/2025

EMENTA: 

1-  CONSULTA FISCAL – Taxa de Coleta e Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD – MOMENTO DO CÁLCULO - SITUAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL NA DATA DO FATO GERADOR.

2 - A data do fato gerador da TRSD é 01 de janeiro.

3 –Fator de Utilização – Ui – do anexo V da Lei 15.563/91. Regulamentação dos CNAEs definidos como de tributação comercial orgânico – previsão no Decreto nº 25.403/2010.