Data
18-03-2026
Documentos Julgamento
Publicação
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Resumo da Publicação
PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO ITBI Nº 50.04594.8.25
RECORRIDO: ACLF BOA VISTA BOULEVARD INCORPORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
RELATOR: JULGADOR: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI DE CARVALHO
ACÓRDÃO Nº 129/2025
EMENTA:
1- ITBI - PEDIDO DE RECLAMAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO RECEBIDO E NÃO PROVIDO.
2- Após considerações do contribuinte e novo laudo do fisco. Novo valor de base de cálculo encontrada aceita por ambas as partes.
3– Mantida a decisão da 1º Instância que julgou procedente em parte a reclamação Contra o Lançamento ITBI.
