.
PROCESSO / CONSULTA Nº 50.05930.6.25
CONSULENTE: UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO)
RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 136/2025
EMENTA:
1– CONSULTA FISCAL MERCANTIL. PROCESSO Nº 50.05930.6.25. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA) E DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO INCLUINDO OBRAS CIVIS ACESSÓRIAS. CLASSIFICAÇÃO NO SUBITEM 7.02 DO ART. 102 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM) – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE SUJEITA AO ISS. DEDUTIBILIDADE DE MATERIAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CTMR E DECRETO Nº 15.950/92. POSSIBILIDADE. FORMAS. DEDUÇÃO POR ESTIMATIVA POR MEIO DO USO DO PERCENTUAL DE 30% OU DEDUÇÃO EFETIVA POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE MAPA DE DEDUÇÃO DE MATERIAL E SUBEMPREITADA. CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA E RESPONDIDA.
