ACÓRDÃO Nº 092/25 - D.O.M Nº 013 - 31.01.26

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 50.01362.5.24

RECORRENTE:ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RECORRIDO:  CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL – CAF – JULGADOR 1ª INSTÂNCIA – ANDERSON FERRAZ DE ALBUQUERQUE  

RELATOR:    JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIOGUES PEREIRA LIMA

ACÓRDÃO Nº 092/2025

EMENTA:  

1 -  IPTU – COBRANÇA RETROATIVA DE IPTU –  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146 DO CTN – SÚMULA 09 DO CAF – RECIFE –  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

2 -Não é possível a cobrança retroativo do IPTU, por tratar-se de alteração do critério jurídico do lançamento.

3 - Recurso Voluntário conhecido e provido.