.
PROCESSO/ RESTITUIÇÃO Nº 50.00025.3.26
RECORRIDO: TENÓRIO SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR: JULGADOR CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
ACÓRDÃO Nº 040/2026
EMENTA:
1 - ITBI – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ISENÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – REMESSA NECESSÁRIA – NEGADO PROVIMENTO.
2 - O Contribuinte recolheu ITBI referente ao imóvel de sequencial nº 509.538-7, posteriormente reconhecido como beneficiário de isenção prevista na legislação municipal aplicável ao Programa Minha Casa Minha Vida.
3 - Configurado o pagamento indevido em razão do reconhecimento da isenção tributária, impõe-se a restituição do valor recolhido, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN e do art. 198, inciso I, do CTM/Recife.
4 - Remessa Necessária a que se nega provimento.
