ACÓRDÃO Nº 134/25 - D.O.M Nº 024 - 28.02.26

Data
18-03-2026
Documentos Julgamento
AC 134 2025 - 50.05280.2.25 - UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO.pdf684.98 KB
Publicação

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Resumo da Publicação

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.05280.2.25

CONSULENTE: UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO)

RELATOR: JULGADOR CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº  134/2025

EMENTA:

1–  CONSULTA FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. DEFINIÇÃO DO LOCAL DO FATO GERADOR. SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA PRESTADOS DE FORMA AUTÔNOMA NO RECIFE/PE POR EMPRESA SEDIADA EM MUNICÍPIO DIVERSO. SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 17.01. LOCAL DO FATO GERADOR. ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR, DE MODO A NÃO ATRAIR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.