.
PROCESSO/NOTIFICAÇÃO Nº 07.00739.4.25
RECORRIDO: P4F EVENTOS LTDA
RELATOR: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR
ACÓRDÃO Nº 085/2025
EMENTA:
1- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CONVERSÃO INTEMPESTIVA DE RPS EM NFS-E – MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE VEICULA MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, RESSLVADO VÍCIOS. NULIDADES DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
2 - Constituição de crédito tributário em razão de infração ao art. 134, XIII, “b”, da Lei Municipal nº 15.563/1991, c/c art. 8º da Lei nº 17.532/2009, por atraso na conversão de Recibos Provisórios de Serviços (RPS) em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e). Alegações recursais parcialmente inovadoras, admitida a análise de ofício da nulidade do lançamento, nos termos do art. 184, §2º, do CTMR. Notificação fiscal desprovida de elementos indispensáveis à validade do crédito tributário, em especial pela ausência de individualização dos RPS convertidos fora do prazo, omissão na demonstração da base de cálculo da receita bruta e falta de comprovação da observância ao limite de 1% previsto no art. 134, §5º, do CTMR. Aplicação da Súmula CAF nº 01/2019, que exige motivação expressa e pormenorizada sempre que a legislação estabelecer faixas de valores ou limitadores legais. Reconhecimento de vício formal insanável, que compromete o direito de defesa e o controle de legalidade do lançamento.
3-Recurso voluntário provido pra declarar a nulidade do lançamento fiscal.
