Julgamentos Tributários

PROCESSO / CONSULTA Nº 50.02354.4.24

CONSULENTE: SÉRGIO RICARDO TORRES BUARQUE

RELATOR: JULGADOR RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

EMENTA:   

1 – CONSULTA FISCAL – ISS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DO CASO CONCRETO – INEFICÁCIA.

2 – É ineficaz a consulta desacompanhada de elementos probatórios que permitam a adequada delimitação do caso concreto.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29342.3.23

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA: 

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3- Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível ampliar ou restringir o sentido das normas que concedem isenção. Em razão de previsão estatutária que conjuga as atividades de ensino, cultura e assistência social, o Contribuinte não compre o requisito de exigência expressa de dedicação exclusiva às atividades de assistência social.

4- Remessa Necessária não conhecida. Recursos Voluntário e do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29338.6.23

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3- Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível ampliar ou restringir o sentido das normas que concedem isenção. Em razão de previsão estatutária que conjuga as atividades de ensino, cultura e assistência social, o Contribuinte não compre o requisito de exigência expressa de dedicação exclusiva às atividades de assistência social.

4- Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15.29324.5.23

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:  

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3- Nos termos do art. 111 do CTN, não é possível ampliar ou restringir o   sentido    das normas que concedem isenção. Em razão de previsão estatutária que conjuga as atividades de ensino, cultura e assistência social, o Contribuinte não compre o requisito de exigência expressa de dedicação exclusiva às atividades de assistência social.

4- Remessa Necessária não conhecida. Recursos Voluntários do Fisco e do Contribuinte a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15.29664.2.22

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega improvimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29589.0.22

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO. 

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças. 

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega improvimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29553.6.22

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:   

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

 2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29318.9.21

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29313.7.21

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:  

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.

PROCESSO/RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO Nº 15. 29309.0.21

CONTRIBUINTE:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC

RELATOR: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA

EMENTA:   

1-  IPTU  – IMUNIDADE  –  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS  –  INCOMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  –  TRSD  –  ISENÇÃO  –  REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA  –  RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO IMPROVIDO.

2- Nos termos do §7º do art. 5º do CTM/Recife, do Decreto Municipal nº 28.021/2014 e do Decreto Municipal nº 33.976/2020, o Conselho Administrativo Fiscal não possui competência para reconhecer a imunidade tributária da Contribuinte, sendo essa atribuição do Secretário de Finanças.

3 -  Remessa Necessária não conhecida. Recurso Voluntário do Fisco a que se nega provimento.